AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL SAÚDE EM MOVIMENTO, VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir, no Município de Cabo Frio, o Programa "Saúde em Movimento", voltado à promoção da saúde e do bem-estar dos servidores públicos municipais.
A proposta encontra respaldo no interesse público, especialmente na valorização do servidor, na prevenção de doenças ocupacionais e na redução de afastamentos decorrentes de problemas de saúde física e mental.
A iniciativa busca fomentar a prática de atividades físicas e o acesso a serviços de saúde por meio de parcerias com academias, clínicas e plataformas digitais amplamente utilizadas no mercado, sem impor obrigatoriedade de adesão, respeitando a liberdade individual do servidor.
Importante destacar que o projeto possui natureza autorizativa, não gerando obrigação imediata ao Poder Executivo, mas permitindo que a Administração Pública, conforme critérios de conveniência e oportunidade, implemente o programa de forma planejada e responsável.
Além disso, a medida pode contribuir para: melhoria da qualidade de vida dos servidores; aumento da produtividade no serviço público; redução de custos indiretos com saúde; e fortalecimento de políticas públicas preventivas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2026 17:34:33 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 11:16:38 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2026 11:59:28 | PAUTA | 0529ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2026 12:48:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O PROGRAMA MUNICIPAL "SAÚDE EM MOVIMENTO", COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS, PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE PARCERIAS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COM ACADEMIAS, PLATAFORMAS DIGITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 2º O PROGRAMA "SAÚDE EM MOVIMENTO" PODERÁ CONTEMPLAR, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES MECANISMOS:
I – CONCESSÃO DE CARTÕES DE BENEFÍCIO QUE PROPORCIONEM DESCONTOS EM ACADEMIAS, CLÍNICAS E SERVIÇOS DE BEM-ESTAR;
II – CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM PLATAFORMAS DE BEM-ESTAR, TAIS COMO WELLHUB (ANTIGO GYMPASS), TOTALPASS E SIMILARES, QUE OFEREÇAM ACESSO A REDES DE ACADEMIAS, ESTÚDIOS E SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTE ARTIGO DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE AS NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 3º A ADESÃO AO PROGRAMA "SAÚDE EM MOVIMENTO" SERÁ FACULTATIVA, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO SERVIDOR JUNTO AO SETOR COMPETENTE DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
§ 1º A ADESÃO PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, APÓS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
§ 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE ADESÃO, OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS, AS MODALIDADES DE PARCERIA E DEMAIS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO PROGRAMA.
ART. 4º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE EM MOVIMENTO".
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
