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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º- ESTA LEI DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS DESTINADAS À COLETA DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, REFORMAS, DEMOLIÇÕES, LIMPEZA DE TERRENOS E PODA DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º- O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E RETIRADA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO FICA CONDICIONADO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO E À AUTORIZAÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO CORRELATA.

ART. 3º- CONSTITUEM REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – ESTAR A EMPRESA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E ESTABELECIDA COM SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DEVIDAMENTE CADASTRADA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

II – OBTER CERTIDÃO AMBIENTAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, COMPROVANDO A CONFORMIDADE AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

III – ATENDER ÀS NORMAS RELATIVAS AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, BEM COMO ÀS DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º- A CERTIDÃO AMBIENTAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, À QUAL COMPETE A ANÁLISE DA CONFORMIDADE AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º- COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA:

I – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO, PERMANÊNCIA E RETIRADA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS;

II – FISCALIZAR A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO PÚBLICO;

III – GERIR, CONTROLAR E APURAR AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELOS INTERESSADOS;

IV – APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS EM CASO DE IRREGULARIDADES.

ART. 6º- A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS ESTARÁ SUJEITA À COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, CALCULADO COM BASE NA QUANTIDADE DE UNIDADES DECLARADAS PELO INTERESSADO NO ATO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.

ART. 7º- O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NELA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES APLICÁVEIS.

ART. 8º- COMPETE AO GERADOR DOS RESÍDUOS:

I – PROMOVER A REMOÇÃO DE ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS; OU

II – CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE CADASTRADA E AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES

ART. 9º- É PROIBIDO EXPOR, DEPOSITAR OU DESCARREGAR ENTULHOS, TERRAS OU RESÍDUOS SÓLIDOS EM:

I – PASSEIOS PÚBLICOS;

II – CANTEIROS;

III – VIAS PÚBLICAS;

IV – JARDINS;

V – DEMAIS ÁREAS DE USO COMUM DO POVO;

SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O RESPONSÁVEL SERÁ INTIMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA A REMOVER O MATERIAL NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO, COM COBRANÇA DO CUSTO CORRESPONDENTE EM DOBRO.

CAPÍTULO III

DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS

ART. 10- A PERMANÊNCIA DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS EM VIAS PÚBLICAS OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRAZOS MÁXIMOS:

I – NA ORLA: 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;

II – NO CENTRO: 48 (QUARENTA E OITO) HORAS;

III – NA PERIFERIA: 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;

IV – NA ZONA RURAL: 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;

V – NO DISTRITO DE TAMOIOS (2º DISTRITO): 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

§ 1º A PERMANÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

§ 2º O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ, MEDIANTE SOLICITAÇÃO JUSTIFICADA, AUTORIZAR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NESTE ARTIGO.

§ 3º QUANDO A CAÇAMBA ATINGIR SUA CAPACIDADE MÁXIMA, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE RETIRADA, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO AUTORIZADO.

§ 4º A COLOCAÇÃO E RETIRADA DAS CAÇAMBAS DEVERÃO OCORRER EXCLUSIVAMENTE NOS SEGUINTES HORÁRIOS:

I – DAS 7H ÀS 18H, EM DIAS ÚTEIS;

II – DAS 8H ÀS 14H, AOS SÁBADOS;

III – VEDADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

§ 5º É VEDADA A PERMANÊNCIA DA CAÇAMBA APÓS O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO, DEVENDO A EMPRESA PROVIDENCIAR SUA RETIRADA IMEDIATA, ASSEGURANDO QUE O EQUIPAMENTO SEJA TRANSPORTADO DEVIDAMENTE COBERTO POR LONA OU MATERIAL EQUIVALENTE, DE FORMA A EVITAR O DERRAMAMENTO DE RESÍDUOS DURANTE O DESLOCAMENTO.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

ART. 11.- O INFRATOR OU A EMPRESA RESPONSÁVEL ESTARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA;

III – APREENSÃO DO EQUIPAMENTO;

IV – SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 12.- O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 10 SUJEITARÁ O INFRATOR À MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (UFM).

§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

§ 2º CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA AUTUAÇÃO ANTERIOR.

§ 3º PERSISTINDO A INFRAÇÃO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ APLICAR PENALIDADES DE FORMA PROGRESSIVA, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DA MULTA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 11.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS

ART. 13.- AS CAÇAMBAS DE COLETA DE ENTULHO DEVERÃO ATENDER ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:

I – PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO NA COR AMARELO VIVO EM TODA A SUA EXTENSÃO;

II – FAIXA ZEBRADA COM TINTA OU PELÍCULA REFLETIVA AO LONGO DE TODA A CAÇAMBA;

III – DISTÂNCIA APROXIMADA DE 0,50 M (CINQUENTA CENTÍMETROS) ENTRE O BORDO INFERIOR DA FAIXA E O PISO;

IV – LARGURA MÍNIMA DA FAIXA REFLETIVA DE 0,30 M (TRINTA CENTÍMETROS);

V – APLICAÇÃO DE FAIXA REFLETIVA NOS CANTOS VERTICAIS;

VI – INDICAÇÃO DO NOME DA EMPRESA E TELEFONE EM AMBAS AS FACES MAIORES, COM CARACTERES VISÍVEIS;

VII – IDENTIFICAÇÃO SEQUENCIAL DA CAÇAMBA, COM PREFIXO DA EMPRESA E NÚMERO DA CERTIDÃO AMBIENTAL;

VIII – VEDAÇÃO AO USO DA CAÇAMBA COMO MEIO DE PROPAGANDA OU ANÚNCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.

CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

ART. 14.- OS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DEVERÃO SER DESTINADOS A LOCAIS DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, VISANDO:

I – REUTILIZAÇÃO;

II – RECICLAGEM;

III – TRATAMENTO;

IV – DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15.- FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, E Nº 3.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

ART. 16.- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.