INSTITUI O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DOMICILIAR A PAIS E RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pais e responsáveis de crianças portadoras de deficiência que recebem cuidados em tempo integral enfrentam desafios diários que impactam diretamente sua saúde emocional, física e social. Muitas vezes, a dedicação integral ao cuidado da criança pode gerar sobrecarga, estresse, isolamento social e até prejuízos à própria saúde do cuidador.
O atendimento psicossocial domiciliar busca oferecer suporte emocional e orientação profissional, prevenindo adoecimento mental e fortalecendo as famílias para o cuidado adequado das crianças. Além disso, proporciona informações sobre direitos, serviços e recursos disponíveis, contribuindo para uma rede de proteção mais efetiva e inclusiva.
A implementação deste projeto demonstra o compromisso do município com a valorização e o cuidado das famílias que enfrentam desafios adicionais, promovendo qualidade de vida, prevenção de doenças e inclusão social.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, visando garantir suporte integral às famílias de crianças com deficiência em Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 10:38:01 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 23/03/2026 11:52:09 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2026 12:47:35 | PAUTA | 0529ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2026 12:50:19 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DOMICILIAR DESTINADO A PAIS E RESPONSÁVEIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, VISANDO PROMOVER SAÚDE MENTAL, QUALIDADE DE VIDA E SUPORTE EMOCIONAL.
ART. 2º O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DEVERÁ CONTEMPLAR:
I – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL INDIVIDUAL OU FAMILIAR;
II – ORIENTAÇÃO E SUPORTE SOBRE ESTRATÉGIAS DE CUIDADO E MANEJO DIÁRIO;
III – APOIO PARA PREVENÇÃO DE SOBRECARGA EMOCIONAL E ESTRESSE;
IV – ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 3º O SERVIÇO SERÁ PRESTADO POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPEITANDO A CONFIDENCIALIDADE, ÉTICA E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA FAMÍLIA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E UNIVERSIDADES, VISANDO A AMPLIAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO.
ART. 5º O ATENDIMENTO SERÁ OFERECIDO DE FORMA GRATUITA E PRIORITÁRIA, ESPECIALMENTE PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM CRITÉRIOS DE INCLUSÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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