DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Cabo Frio vive hoje uma realidade visível nas ruas: o crescimento de pessoas em situação de dependência química, muitas delas sem qualquer condição de decidir por si mesmas.
A omissão do poder público diante dessa realidade não representa respeito à liberdade — representa abandono.
A internação compulsória, prevista na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 10.216/2001, é medida extrema, porém necessária em casos onde há risco à vida.
Este projeto não trata de punição. Trata de cuidado.
Trata de garantir que pessoas em situação de total vulnerabilidade tenham acesso a tratamento digno, interrompendo ciclos de sofrimento, violência e degradação humana.
Ao mesmo tempo, a proposta contribui para:
• a melhoria da segurança pública;
• a redução da ocupação irregular de espaços urbanos;
• o fortalecimento das políticas de saúde mental.
Dessa forma, o Município passa a atuar de forma mais firme, porém responsável, diante de um problema que afeta toda a sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 11:36:55 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 24/03/2026 10:36:06 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2026 12:58:22 | PAUTA | 0530ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2026 16:39:55 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE.
ART. 2º A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDERÁ DE:
I – DECISÃO JUDICIAL;
II – LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO;
III – COMPROVAÇÃO DE RISCO À PRÓPRIA VIDA OU A TERCEIROS.
ART. 3º PODERÃO SOLICITAR A MEDIDA:
I – FAMILIARES;
II – MINISTÉRIO PÚBLICO;
III – DEFENSORIA PÚBLICA;
IV – EQUIPE TÉCNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A INTERNAÇÃO OCORRERÁ EM UNIDADES DE SAÚDE DEVIDAMENTE REGULARIZADAS, COM ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
ART. 5º A MEDIDA SERÁ:
I – TEMPORÁRIA;
II – REAVALIADA PERIODICAMENTE;
III – ENCERRADA ASSIM QUE CESSAREM SEUS MOTIVOS.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ART. 7º APÓS A ALTA, O PACIENTE DEVERÁ SER INSERIDO EM PROGRAMAS DE:
I – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO;
II – REINSERÇÃO SOCIAL;
III – APOIO FAMILIAR.
ART. 8º ESTA LEI SERÁ APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.216/2001.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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