FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Cabo Frio.
Embora a Lei Maria da Penha represente um importante avanço no enfrentamento à violência contra a mulher, a realidade demonstra que, em muitos casos, as medidas protetivas não são suficientes para garantir a segurança plena da vítima.
Isso se agrava especialmente em situações em que o agressor possui envolvimento com atividades criminosas ou mantém vínculos com grupos que ampliam o risco à integridade da vítima. Nesses casos, a mulher permanece em estado de vulnerabilidade constante, sujeita não apenas à ação direta do agressor, mas também a eventuais intimidações, ameaças ou represálias por parte de terceiros a ele associados.
Diante desse cenário, o simples afastamento dentro do mesmo município mostra-se, muitas vezes, insuficiente para assegurar a proteção necessária, sendo fundamental possibilitar o deslocamento da vítima para localidade diversa, onde possa recomeçar sua vida em condições efetivas de segurança.
A proposta, portanto, visa garantir não apenas a proteção física, mas também a tranquilidade psicológica da mulher, criando condições reais para o rompimento do ciclo de violência.
Além disso, o programa contribui para a autonomia da vítima, ao prever acolhimento temporário até sua inserção no mercado de trabalho ou acesso a moradia definitiva, evitando o retorno ao ambiente de risco por dependência econômica.
Diante do relevante interesse social da matéria, espera-se a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 11:58:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/03/2026 12:25:42 | PAUTA | 0529ª (QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/03/2026 12:48:46 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II – POSSIBILITAR O AFASTAMENTO GEOGRÁFICO DO AGRESSOR;
III – GARANTIR ACOLHIMENTO DIGNO E SEGURO;
IV – PROMOVER A AUTONOMIA SOCIAL E ECONÔMICA DA MULHER;
V – CONTRIBUIR PARA A RUPTURA DO CICLO DE VIOLÊNCIA.
ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:
I – FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS MUNICÍPIOS;
II – CUSTEAR OU DISPONIBILIZAR IMÓVEIS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM OUTROS MUNICÍPIOS;
III – CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV – ARTICULAR AÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 4º PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS MULHERES QUE:
I – ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II – APRESENTEM RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
III – NECESSITEM DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR;
IV – NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER INCLUÍDOS OS FILHOS MENORES OU DEPENDENTES LEGAIS DA BENEFICIÁRIA.
ART. 5º O ACOLHIMENTO SERÁ TEMPORÁRIO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REORGANIZAÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE ATÉ: I – OBTENÇÃO DE EMPREGO OU RENDA;
II – ACESSO A PROGRAMA HABITACIONAL;
III – RESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE MORADIA.
ART. 6'BA DURANTE O PERÍODO DE ACOLHIMENTO, O MUNICÍPIO PODERÁ OFERTAR: I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL;
II – ENCAMINHAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
III – ACESSO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;
IV – ORIENTAÇÃO E APOIO JURÍDICO.
ART. 7º O ENDEREÇO DOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO SERÁ MANTIDO EM SIGILO, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 10- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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