DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger os consumidores contra práticas abusivas na comercialização de combustíveis em momentos de instabilidade econômica ou crise de abastecimento.
Situações como aumento abrupto do preço do petróleo, crises logísticas ou cenários de escassez frequentemente resultam em elevações injustificadas nos preços ao consumidor final, muitas vezes dissociadas dos custos reais suportados pelos fornecedores.
A proposta visa assegurar equilíbrio nas relações de consumo, coibir práticas oportunistas e garantir transparência na formação de preços, em consonância com os princípios da boa-fé, da função social da atividade econômica e da proteção ao consumidor.
Ademais, a medida reforça a atuação do Município de Cabo Frio na defesa do interesse público, especialmente em contextos que impactam diretamente a mobilidade urbana e o custo de vida da população cabo-friense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2026 10:54:03 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 25/03/2026 11:25:16 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2026 12:56:57 | PAUTA | 0530ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2026 16:40:23 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - EM PERÍODOS DE CRISE ECONÔMICA, ESCASSEZ DE PRODUTOS OU AUMENTO ABRUPTO DE PREÇOS DO PETRÓLEO OU COMBUSTÍVEIS, FICA PROIBIDO O AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ABUSO DE PREÇOS QUALQUER AUMENTO QUE:
I - NÃO SEJA JUSTIFICADO POR AUMENTO PROPORCIONAL NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS OU CUSTOS OPERACIONAIS DO POSTO.
II - SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DE PREÇOS DO MERCADO NACIONAL OU INTERNACIONAL DE FORMA INJUSTIFICADA.
III - EXCEDA A MARGEM DE LUCRO RAZOÁVEL, LEVANDO EM CONTA OS CUSTOS DO POSTO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS LOCAIS.
ART. 3º - O PROCON MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DEVERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DE ABUSO DE PREÇOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DURANTE SITUAÇÕES DE CRISE OU ESCASSEZ. OS CRITÉRIOS INCLUIRÃO:
I - A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS NO MERCADO LOCAL E NACIONAL.
II - A COMPARAÇÃO ENTRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DO COMBUSTÍVEL E O VALOR DE VENDA AO CONSUMIDOR.
III - A FISCALIZAÇÃO DE AUMENTOS NÃO JUSTIFICADOS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU TRIBUTOS.
ART. 4º - OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DEVERÃO JUSTIFICAR QUALQUER AUMENTO DE PREÇOS, FORNECENDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O AUMENTO NOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, OU TRIBUTOS (COMO ICMS E OUTROS).
ART. 5º - CASO UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS SEJA ENCONTRADO PRATICANDO AUMENTO EXCESSIVO DE PREÇOS, SERÁ APLICADA A SEGUINTE PENALIZAÇÃO:
I - MULTA DE ATÉ 50% DO VALOR DO AUMENTO ABUSIVO, COM BASE NO FATURAMENTO MENSAL DO POSTO.
II - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ATÉ QUE O PREÇO SEJA AJUSTADO À LEGALIDADE.
III - CASSAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU DE PRÁTICA DE AUMENTO EXCESSIVO DURANTE MAIS DE UMA CRISE OU PERÍODO DE ESCASSEZ.
ART. 6º - O PROCON MUNICIPAL REALIZARÁ FISCALIZAÇÕES NOS POSTOS DE COMBUSTIVEIS, VERIFICANDO SE OS AUMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM A VARIAÇÃO DE MERCADO, OS CUSTOS OPERACIONAIS E O CUSTO DE AQUISIÇÃO.
ART. 7º - A PRÁTICA DE ABUSO DE PREÇOS OU A ESPECULAÇÃO EM PERÍODOS DE CRISE SERÁ CONSIDERADA UMA INFRAÇÃO GRAVE E PODERÁ SER DENUNCIADA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), CASO SE CONFIGURE PRÁTICA DE CARTELIZAÇÃO OU CONLUIO ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
ART. 8º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E O PROCON MUNICIPAL DEVERÃO REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMANDO OS CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS E COMO DENUNCIAR ABUSOS DE PREÇOS.
ART. 9º - DENÚNCIAS SOBRE AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS PODEM SER FEITAS PELOS CONSUMIDORES POR MEIO DE CANAIS ELETRÔNICOS, COMO SITE, APLICATIVO, E WHATSAPP, GARANTINDO O SIGILO E A PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES.
ART. 10 - OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DEVEM, AINDA, INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE A JUSTIFICATIVA DOS AUMENTOS, AFIXANDO CARTAZES VISÍVEIS E ACESSÍVEIS, CONTENDO A RAZÃO DO AUMENTO (SE RELACIONADO A AUMENTO DE CUSTO, IMPOSTOS, OU OUTRO FATOR LEGÍTIMO).
ART. 11 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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