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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI.

ART. 2º O PROGRAMA TEM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA INFRACIONAL, AO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À INCLUSÃO SOCIAL DOS ADOLESCENTES.

ART. 3º O PROGRAMA DESTINA-SE A ADOLESCENTES:

I – AUTORES DE ATO INFRACIONAL, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU EGRESSOS;

II – EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO DE INGRESSO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E PROFISSIONAL;

II – REDUZIR A REINCIDÊNCIA;

III – FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIA CRIATIVA;

IV – ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORMA INTEGRADA;

V – INCENTIVAR O PROTAGONISMO JUVENIL;

VI – ASSEGURAR ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS;

VII – AMPLIAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS.

ART. 5º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE JUVENTUDE, ESPORTE, CULTURA, ECONOMIA CRIATIVA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO SERÁ COLABORATIVA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÁREA.

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES COMO:

I – ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL E FORTALECIMENTO FAMILIAR;

II – ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS;

III – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA E INOVAÇÃO;

V – EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE RENDA;

VI – ATUAÇÃO PRIORITÁRIA EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS;

VII – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DEFINIRÁ A EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO PODERÁ OCORRER POR ENCAMINHAMENTO DE ÓRGÃOS COMPETENTES OU ADESÃO VOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA.

ART. 8º O ATENDIMENTO OCORRERÁ EM ETAPAS:

I – DIAGNÓSTICO INICIAL;

II – PLANO INDIVIDUAL;

III – ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO;

IV – DESLIGAMENTO ASSISTIDO.

ART. 9º AS AÇÕES ESPORTIVAS TERÃO CARÁTER EDUCATIVO E INCLUSIVO.

ART. 10. AS AÇÕES CULTURAIS PROMOVERÃO EXPRESSÃO ARTÍSTICA, IDENTIDADE CULTURAL E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 11. AS AÇÕES DE ECONOMIA CRIATIVA ESTIMULARÃO AUTONOMIA E GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 12. AS AÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROMOVERÃO FORMAÇÃO DIGITAL E ACESSO AO CONHECIMENTO.

ART. 13. O PROGRAMA INCLUIRÁ ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.

ART. 14. SERÃO ADOTADOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO, CONSIDERANDO PERMANÊNCIA, REINCIDÊNCIA, REINSERÇÃO ESCOLAR E FORTALECIMENTO FAMILIAR.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 16. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS.

ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.