DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO PARA DESEMPREGADOS DURANTE A ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo enfrentar dois desafios recorrentes em municípios turísticos como Cabo Frio: o desemprego em períodos de baixa temporada e a dificuldade dos comerciantes em encontrar mão de obra qualificada durante a alta temporada.
Nos períodos de maior fluxo turístico, há um aumento significativo na demanda por serviços nos setores de comércio, hotelaria, alimentação e entretenimento. Entretanto, muitos empregadores enfrentam dificuldades para contratar trabalhadores de forma rápida e eficiente.
Paralelamente, há um contingente de trabalhadores desempregados ou subempregados que poderia ocupar essas vagas temporárias, caso houvesse um mecanismo de conexão eficaz.
A criação de um cadastro municipal e de uma plataforma de intermediação permitirá:
-agilidade na contratação;
-redução do desemprego sazonal;
-fortalecimento da economia local;
-aumento da qualidade do atendimento ao turista.
Além disso, o projeto incentiva a qualificação profissional e a formalização do trabalho, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável do município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2026 14:32:05 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 25/03/2026 14:38:29 | PAUTA | 0530ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2026 16:37:45 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO, COM A FINALIDADE DE: I – PROMOVER A INSERÇÃO DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE PERÍODOS DE ALTA DEMANDA TURÍSTICA; II – AUXILIAR COMERCIANTES LOCAIS NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA; III – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DA GERAÇÃO DE RENDA.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU EQUIVALENTE.
ART. 3º O PROGRAMA CONSISTIRÁ NA CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, CONTENDO: I – DADOS PESSOAIS; II – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS; III – ÁREAS DE INTERESSE; IV – DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS.
ART. 4º PODERÃO SE INSCREVER NO PROGRAMA: I – PESSOAS DESEMPREGADAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO; II – TRABALHADORES INFORMAIS QUE DESEJEM REGULARIZAR SUA ATIVIDADE TEMPORÁRIA.
ART. 5º OS COMERCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS PODERÃO: I – CADASTRAR VAGAS TEMPORÁRIAS NO SISTEMA MUNICIPAL; II – CONSULTAR O BANCO DE DADOS DE TRABALHADORES; III – SOLICITAR ENCAMINHAMENTO DE CANDIDATOS.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR PLATAFORMA DIGITAL, APLICATIVO OU ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º DURANTE O PERÍODO DE ALTA TEMPORADA, O MUNICÍPIO PODERÁ: I – PROMOVER MUTIRÕES DE ENCAMINHAMENTO DE TRABALHADORES; II – REALIZAR FEIRAS DE EMPREGO TEMPORÁRIO; III – OFERECER CAPACITAÇÕES RÁPIDAS E GRATUITAS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TURISMO, COMÉRCIO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 8º O PROGRAMA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO, SENDO A CONTRATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:I – ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;II – SINDICATOS;III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;IV – ENTIDADES DO SISTEMA S.
ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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