INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ACESSIBILIDADE QUE FUNCIONA, VOLTADA À PARTICIPAÇÃO SOCIAL, À VALIDAÇÃO PRÁTICA E AO RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS ODS 10 E 11 DA AGENDA 2030 DA ONU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição nasce de uma necessidade que este Vereador proponente não apenas observa, mas vivencia diariamente na condição de Pessoa com Deficiência (PCD). Ao enfrentar as limitações impostas pela falta de acessibilidade em nossas ruas, calçadas e prédios públicos, sinto na pele a distância abissal entre o que está previsto nas normas técnicas e o que efetivamente funciona na prática do cidadão que possui mobilidade reduzida.
Cabo Frio, apesar dos avanços legais, ainda apresenta barreiras urbanas, arquitetônicas e atitudinais que poderiam ser minimizadas com uma escuta qualificada. Esta proposta não é apenas um texto legislativo; é um chamado à empatia e à eficiência pública. O projeto respeita rigorosamente a autonomia do Executivo, utiliza linguagem facultativa ("poderá"), não cria despesas obrigatórias nem cargos, e propõe o aproveitamento de canais já existentes — conselhos, ouvidorias e audiências públicas — evitando qualquer vício de iniciativa.
A proposta assenta-se em três pilares fundamentais: escuta permanente, validação prática e reconhecimento comunitário. A escuta permanente reconhece que as pessoas com deficiência são as maiores especialistas em suas próprias experiências. A validação prática, por sua vez, permite que obras e serviços públicos sejam testados por usuários reais antes de sua entrega definitiva, evitando que o dinheiro público seja desperdiçado em soluções que, embora tecnicamente "dentro da norma", são inacessíveis no uso real. Já o reconhecimento de iniciativas valoriza o conhecimento produzido nos territórios por associações e coletivos.
Por fim, este projeto está profundamente alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, em especial ao ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ao ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis). Não se trata de impor obrigações, mas de oferecer instrumentos que autorizam e incentivam boas práticas. Como alguém que sente as dificuldades de locomoção e acesso nesta cidade, conto com a sensibilidade desta Casa para aprovar esta lei: um convite para que a administração municipal dialogue, valide e reconheça aqueles que melhor conhecem as barreiras da cidade — as próprias pessoas com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 12:16:11 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 09:38:56 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2026 11:52:38 | PAUTA | 0543ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL "ACESSIBILIDADE QUE FUNCIONA", COM O OBJETIVO DE FORTALECER A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO DIÁLOGO PERMANENTE COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA DE FORMA COMPLEMENTAR ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS VIGENTES, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
CAPÍTULO II - DA ESCUTA PERMANENTE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, SEMESTRALMENTE OU SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE, MECANISMOS DE ESCUTA E DIÁLOGO COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SUAS FAMÍLIAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS, APROVEITANDO CANAIS JÁ EXISTENTES, COMO CONSELHOS MUNICIPAIS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OUVIDORIAS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE PARTICIPAÇÃO.
ART. 4º A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CONSULTIVO E NÃO GERARÁ VÍNCULO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO OU QUALQUER ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
CAPÍTULO III - DA VALIDAÇÃO PRÁTICA DA ACESSIBILIDADE
ART. 5º SEMPRE QUE POSSÍVEL E A CRITÉRIO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, OBRAS, SERVIÇOS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS RELACIONADOS À ACESSIBILIDADE PODERÃO SER SUBMETIDOS À VALIDAÇÃO PRÁTICA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DE TIPOS DE DEFICIÊNCIA E AS CONDIÇÕES DE USO REAL.
ART. 6º A VALIDAÇÃO PRÁTICA TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR E EXPERIMENTAL, NÃO SUBSTITUINDO LAUDOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS OU DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.
CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DE INICIATIVAS COMUNITÁRIAS
ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ RECONHECER E DAR VISIBILIDADE A INICIATIVAS COMUNITÁRIAS QUE PROMOVAM A ACESSIBILIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, EVENTOS OU CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.
ART. 8º AS MANIFESTAÇÕES, SUGESTÕES OU PROPOSTAS ORIUNDAS DA COMUNIDADE PODERÃO SER ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE AS AVALIARÃO CONFORME SUA PERTINÊNCIA E VIABILIDADE, NÃO HAVENDO PRAZO OBRIGATÓRIO PARA RESPOSTA OU IMPLEMENTAÇÃO.
CAPÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO TERRITORIAL
ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ ARTICULAR, POR MEIO DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS REGIONAIS OU OUTROS CANAIS TERRITORIAIS EXISTENTES, A PARTICIPAÇÃO CONSULTIVA DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS EM DISCUSSÕES SOBRE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO LOCAL.
CAPÍTULO VI - DAS PRIORIDADES OPERACIONAIS
ART. 10. NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE, O MUNICÍPIO PODERÁ CONFERIR PRIORIDADE A AÇÕES DE MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES TÉCNICAS, ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. ESTA LEI NÃO CRIA CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO, NEM INTERFERE NA AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA DEFINIR PRIORIDADES E METODOLOGIAS DE TRABALHO.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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