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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA PARA PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS QUE CAUSEM DESORIENTAÇÃO OU PERDA DE MEMÓRIA, COM A FINALIDADE DE PREVENIR DESAPARECIMENTOS E POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO CÉLERE E SEGURA DOS PACIENTES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I - PROMOVER O CADASTRAMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER OU DOENÇAS CORRELATAS;

II - FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO PACIENTE EM SITUAÇÕES DE DESORIENTAÇÃO;

III - ESTIMULAR A ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE RESPOSTA RÁPIDA EM CASOS DE DESAPARECIMENTO;

IV - FAVORECER O REENCONTRO SEGURO DO PACIENTE COM FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS;

V - ASSEGURAR DIGNIDADE, PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO PACIENTE.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA:

I - DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE PULSEIRAS, CARTÕES, PLACAS OU OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO DADOS ESSENCIAIS DO PACIENTE E CONTATO DO RESPONSÁVEL;

II - ADOTAR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, COMO CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA (QUICK RESPONSE CODE – QR CODE), CHIP DE COMUNICAÇÃO POR CAMPO DE PROXIMIDADE (NEAR FIELD COMMUNICATION – NFC) OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE;

III - PRIORIZAR, QUANDO TECNICAMENTE INDICADO, PACIENTES COM HISTÓRICO DE DESORIENTAÇÃO RECORRENTE OU RISCO ELEVADO DE EXTRAVIO;

IV - ORGANIZAR E MANTER CADASTRO MUNICIPAL ESPECÍFICO DE PESSOAS COM ALZHEIMER E DOENÇAS CORRELATAS;

V - FIRMAR PARCERIAS COM UNIDADES DE SAÚDE, ENTIDADES ASSISTENCIAIS, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º FICA INSTITUÍDA, COMO DIRETRIZ DO PROGRAMA, A ADOÇÃO DE UM SISTEMA MUNICIPAL DE RESPOSTA RÁPIDA, DESTINADO A ORIENTAR A ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES DE DESAPARECIMENTO DE PACIENTES CADASTRADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA PODERÁ PREVER, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I - CANAL ESPECÍFICO PARA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS;

II - ACIONAMENTO INTEGRADO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

III - PROTOCOLOS PADRONIZADOS DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL;

IV - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO PESSOAS CADASTRADAS NO PROGRAMA.

ART. 5º PARA APOIO À LOCALIZAÇÃO RÁPIDA DOS PACIENTES, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I - DISPOSITIVOS DE LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL;

II - BANCO DE DADOS MUNICIPAL UNIFICADO PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO;

III - INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, COM SISTEMAS MUNICIPAIS DE MONITORAMENTO URBANO;

IV - RECURSOS TECNOLÓGICOS COMPATÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 6º O TRATAMENTO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA OBSERVARÃO RIGOROSAMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, DENOMINADA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, GARANTINDO SIGILO, SEGURANÇA E USO RESTRITO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º OS INSTRUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.