REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 76/2026.
O Projeto de Lei nº 76/2026 “ Altera a lei nº 4.523, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências. (Mensagem Executiva nº 04/2026)
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência especial.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 14:00:21 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 14:04:15 | PAUTA | 0531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, INCISO I, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 76/2026.
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