Ementa

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente proposição visa à criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, diante do iminente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4917, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que poderá alterar substancialmente os critérios de distribuição dos royalties do petróleo estabelecidos pela Lei Federal nº 12.734/2012.
O Município de Cabo Frio, por sua condição de cidade confrontante e diretamente impactada pela atividade petrolífera, possui significativa dependência das receitas oriundas dos royalties, as quais são fundamentais para o custeio de políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e serviços básicos.
A eventual redução dessas receitas poderá ocasionar severos prejuízos à capacidade financeira do Município, comprometendo investimentos, manutenção de serviços públicos e a própria qualidade de vida da população cabo-friense. Trata-se, portanto, de tema de elevada relevância e interesse público, que exige acompanhamento contínuo e atuação institucional firme por parte do Poder Legislativo Municipal.
Nesse contexto, a criação da Frente Parlamentar permitirá a articulação de esforços entre os vereadores, bem como a promoção de debates qualificados, realização de audiências públicas, interlocução com autoridades das esferas estadual e federal, além do engajamento da sociedade civil organizada na defesa dos interesses do Município.
A medida também contribuirá para o fortalecimento da posição política de Cabo Frio no cenário regional e nacional, somando-se às iniciativas já adotadas por outros municípios da Região dos Lagos, que se encontram mobilizados diante da possível reconfiguração da distribuição dos royalties do petróleo.
Dessa forma, a instituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo revela-se necessária, oportuna e estratégica, como instrumento de defesa dos interesses da população e de preservação da capacidade de investimento do Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente matéria.