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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACESSO À TERAPIA CELULAR CAR-T, DESTINADO A PROMOVER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E APOIO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E ELEGÍVEIS A ESTA MODALIDADE TERAPÊUTICA.

'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TERAPIA CELULAR CAR-T O TRATAMENTO REALIZADO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO GENÉTICA DE LINFÓCITOS T DO PRÓPRIO PACIENTE, VISANDO AO RECONHECIMENTO E COMBATE ÀS CÉLULAS CANCERÍGENAS.

'A7 2º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NÃO SUBSTITUINDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO, REGULAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE A TERAPIA CELULAR CAR-T, SEUS BENEFÍCIOS, INDICAÇÕES, RISCOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE;

II – GARANTIR QUE PACIENTES E FAMILIARES RECEBAM ORIENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS;

III – PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA CENTROS DE REFERÊNCIA HABILITADOS;

IV – AUXILIAR OS PACIENTES NO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DO TRATAMENTO;

V – FOMENTAR PARCERIAS COM HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ÓRGÃOS PÚBLICOS VOLTADOS À ONCOLOGIA;

VI – APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE PACIENTES EM ESTUDOS CLÍNICOS AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VII – ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS EM ESTÁGIO AVANÇADO OU REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODERÁ:

I – ELABORAR MATERIAL INFORMATIVO IMPRESSO E DIGITAL SOBRE A TERAPIA CAR-T;

II – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS E SEMINÁRIOS SOBRE TERAPIAS INOVADORAS NO COMBATE AO CÂNCER;

III – DISPONIBILIZAR EQUIPE TÉCNICA PARA ORIENTAÇÃO DE PACIENTES E FAMILIARES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MÉDICOS NECESSÁRIOS;

IV – CRIAR CADASTRO MUNICIPAL VOLUNTÁRIO DE PACIENTES INTERESSADOS EM OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A TERAPIA;

V – CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

A) HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA;

B) UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;

C) INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER;

D) ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SAÚDE.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ PRIORIZAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, PACIENTES:

I – COM LEUCEMIA, LINFOMA, MIELOMA MÚLTIPLO E OUTRAS NEOPLASIAS PARA AS QUAIS A TERAPIA CAR-T SEJA RECONHECIDA PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES;

II – EM SITUAÇÃO DE RESISTÊNCIA OU FALHA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS;

III – EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROTOCOLO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA GARANTIR:

I – O ENCAMINHAMENTO CÉLERE DOS PACIENTES AOS CENTROS ESPECIALIZADOS;

II – O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO APÓS O TRATAMENTO;

III – O APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AO PACIENTE E À FAMÍLIA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.