Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTOR RURAL – CADPRO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação do Cadastro Municipal do Produtor Rural – CADPRO no Município de Cabo Frio/RJ, instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor rural, e aquícola local.

Embora Cabo Frio seja amplamente reconhecido por sua vocação turística, é fundamental destacar a relevância das atividades rurais e pesqueiras no desenvolvimento econômico e social do município, especialmente nas áreas do segundo distrito, como Tamoios, onde inúmeros trabalhadores dependem diretamente dessas atividades para sua subsistência.

A ausência de um banco de dados organizado dificulta a atuação do Poder Público no planejamento e execução de políticas públicas eficientes. Com a implantação do CADPRO, será possível:
- Identificar e mapear os produtores rurais e pescadores do município;
- Direcionar programas de incentivo, capacitação e assistência técnica;
- Ampliar o acesso a políticas públicas e benefícios governamentais;
- Fortalecer a economia local e fomentar a geração de emprego e renda.

Ressalta-se que a proposta não cria obrigações imediatas à Administração Pública, tratando-se de medida autorizativa, respeitando o princípio da separação dos poderes e evitando vício de iniciativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Além disso, o projeto observa a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais, garantindo que as informações dos produtores sejam tratadas com responsabilidade, segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Diante disso, a presente proposta representa um avanço importante na organização do setor produtivo rural de Cabo Frio, permitindo maior eficiência administrativa e melhor atendimento às demandas da população que vive e trabalha no campo e nas atividades pesqueiras.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público.