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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER CUJA TERAPÊUTICA INCLUA O USO DE HORMÔNIOS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – ASSEGURAR O ACESSO GRATUITO À HORMONIOTERAPIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

II – GARANTIR O FORNECIMENTO REGULAR DE MEDICAMENTOS HORMONAIS PRESCRITOS;

III – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CÂNCERES HORMÔNIO-DEPENDENTES;

IV – OFERECER ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DURANTE TODO O TRATAMENTO;

V – REDUZIR FILAS E TEMPO DE ESPERA PARA INÍCIO DA TERAPÊUTICA.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ:

I – FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS, HOSPITAIS E LABORATÓRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

II – AMPLIAR A OFERTA DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, COMO ONCOLOGISTAS E ENDOCRINOLOGISTAS;

III – GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO;

IV – CRIAR PROTOCOLOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS EM HORMONIOTERAPIA.

ART. 4º O PROGRAMA DARÁ PRIORIDADE A PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA, PRÓSTATA E OUTROS TIPOS DE CÂNCER SENSÍVEIS À TERAPIA HORMONAL.

ART. 5º FICA ASSEGURADO AO PACIENTE:

I – INÍCIO DO TRATAMENTO EM PRAZO REDUZIDO APÓS O DIAGNÓSTICO;

II – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SEM INTERRUPÇÕES;

III – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.