Corpo da matéria

ART. 1º- A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 5º:

“ART. 5º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS E ESTUDANTES QUE INTEGRAM A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO.

ART. 2º- NO DECORRER DA SEMANA EM QUE RECAIR A DATA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI Nº 4.547, PODERÃO SER PROMOVIDAS, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES COMO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OFICINAS SOBRE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE;

II – MOSTRAS PEDAGÓGICAS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

III – HOMENAGENS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COMO PROFESSORES, CUIDADORES E AUXILIARES;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

V – DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA (PAED) E DEMAIS AÇÕES INCLUSIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º- AS ATIVIDADES RELATIVAS À COMEMORAÇÃO DA DATA PODERÃO CONTAR COM PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA E ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.