Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PLANO DE MOBILIDADE URBANA ESPECÍFICO PARA A RODOVIA AMARAL PEIXOTO(RJ-106), NO TRECHO DO BAIRRO UNAMAR, COM ADOÇÃO DE INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS EM PONTOS CRÍTICOS DAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO.

Justificativa

A Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) constitui um dos principais eixos de ligação viária do Município de Cabo Frio, sendo rota estratégica de acesso entre bairros, áreas comerciais e regiões de grande fluxo turístico de Tamoios. Durante a alta temporada, feriados e períodos de eventos, observa-se significativo aumento no volume de veículos, ocasionando congestionamentos severos, atrasos no transporte público, aumento de acidentes e prejuízos à mobilidade urbana e à segurança viária.
A Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) apresenta gargalos históricos, agravados pela convergência de tráfego local, turístico e de passagem, demandando planejamento técnico específico e intervenções coordenadas, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que estabelece como princípios a eficiência, a segurança e a prioridade ao transporte coletivo e não motorizado.
A presente Indicação não impõe obrigações administrativas ao Poder Executivo, limitando-se a sugerir a adoção de política pública, respeitando a autonomia administrativa e a separação dos Poderes, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

SUGESTÃO DE CONJUNTO DE INTERVENÇÕES ESTRATÉGICAS
Para subsidiar os estudos técnicos, sugere-se que o Plano de Mobilidade Urbana contemple, entre outras medidas:
I – Reordenamento do fluxo viário, com análise de faixas exclusivas ou reversíveis em horários de pico;
II – Sincronização e reprogramação semafórica inteligente nos acessos e cruzamentos próximos à ponte, especialmente nas principais vias de ligação;
III – Implantação de sinalização vertical e horizontal reforçada, com orientação clara para condutores e pedestres;
IV – Ordenamento de pontos de carga e descarga, embarque e desembarque, evitando paradas irregulares que comprometam a fluidez do tráfego;
V – Prioridade ao transporte público coletivo, com avaliação de faixas preferenciais ou ajustes operacionais em períodos críticos;
VI – Atuação integrada de agentes de trânsito, especialmente em dias de maior fluxo, para disciplinamento do tráfego;
VII – Estudos para restrição temporária de tráfego pesado, quando tecnicamente viável, em horários de maior demanda;
VIII – Uso de tecnologias de monitoramento e gestão do tráfego, como câmeras e painéis informativos;
IX – Campanhas educativas de trânsito, voltadas a moradores, turistas e comerciantes da região.

CONCLUSÃO
Diante da relevância do tema para a mobilidade urbana, segurança viária, atividade econômica e qualidade de vida da população, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a presente Indicação, promovendo os estudos técnicos necessários para a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana específico e eficaz para a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), especialmente nos períodos de maior demanda.