ALTERA A LEI 4.546, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CABO FRIO - EXPOAGRO A SER REALIZADA ANUALMENTE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente a "Exposição Agropecuária de Cabo Frio - EXPOAGRO", a ser realizada anualmente na Fazenda Campos Novos, importante patrimônio histórico e cultural localizado no Segundo Distrito do Município.
A proposta busca fortalecer o turismo rural, valorizar as tradições do campo e incentivar o desenvolvimento econômico da região, criando um evento de grande porte voltado ao segmento equestre, nos moldes da Exposição Estadual Mangalarga Marchador anteriormente realizada em Cabo Frio, que obteve grande sucesso de público, movimentou a economia local e projetou positivamente o nome da cidade no cenário estadual.
A realização de um evento dessa natureza contribui diretamente para a geração de emprego e renda, aquecendo setores como hotelaria, gastronomia, comércio, transporte, artesanato e serviços em geral, além de estimular o agronegócio e o turismo de experiência.
A Fazenda Campos Novos possui forte relevância histórica, cultural e turística para o Município, sendo um espaço adequado para sediar atividades que promovam a integração entre tradição, cultura, entretenimento e desenvolvimento econômico.
O projeto também está alinhado às diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.546/2026, especialmente no que se refere à promoção de eventos de interesse turístico, cultural e econômico, permitindo que o Município estimule iniciativas capazes de fortalecer o calendário oficial de eventos e ampliar o potencial turístico de Cabo Frio durante diferentes períodos do ano.
Além do impacto econômico, o evento poderá promover ações educativas, culturais e sociais, aproximando a população das tradições rurais e incentivando práticas responsáveis relacionadas ao bem-estar animal e à preservação cultural.
Diante da relevância da proposta para o desenvolvimento turístico, cultural e econômico de Cabo Frio, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, esperando contar com o apoio para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 11:54:28 | CADASTRADO | AGENTE: Jean Carlos Corrêa Estevão | CADASTRADO | |
| 13/05/2026 12:24:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2026 12:13:47 | PAUTA | 0543ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CABO FRIO - EXPOAGRO”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA FAZENDA CAMPOS NOVOS, LOCALIZADA NO SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O EVENTO TERÁ DURAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, EM PERÍODO A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO CONTAR COM:
I – EXPOSIÇÕES DE EQUINOS;
II – PROVAS E APRESENTAÇÕES EQUESTRES;
III – CONCURSOS E DEMONSTRAÇÕES DE MARCHA;
IV – ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS;
V – FEIRA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ARTESANATO;
VI – APRESENTAÇÕES MUSICAIS E GASTRONÔMICAS;
VII – AÇÕES VOLTADAS AO TURISMO RURAL, AO AGRONEGÓCIO E À VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES DO CAMPO.
ART. 3º O EVENTO EQUESTRE DE CABO FRIO TERÁ COMO FINALIDADE:
I – FOMENTAR O TURISMO RURAL E O TURISMO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO;
II – INCENTIVAR A CULTURA E AS TRADIÇÕES LIGADAS AO MEIO RURAL;
III – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO SEGUNDO DISTRITO;
IV – ESTIMULAR A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E O SEGMENTO EQUESTRE;
V – FORTALECER A VALORIZAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DA FAZENDA CAMPOS NOVOS;
VI – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES EQUESTRES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.546/2026 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 5º O EVENTO PODERÁ SEGUIR MODELO SEMELHANTE ÀS GRANDES EXPOSIÇÕES EQUESTRES JÁ REALIZADAS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO EXPOSIÇÕES DA RAÇA MANGALARGA MARCHADOR, RESPEITANDO-SE AS NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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