Ementa

SOLICITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O ENVIO DE EXPEDIENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS E À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, SOLICITANDO QUE ANALISEM A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR IRREGULARIDADES, OMISSÕES E DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS NO CASO QUE FICOU CONHECIDO COMO “CASO DO CÃOZINHO ORELHA”.

Justificativa

A criação de uma CPI se faz estritamente necessária e urgente dado o claro interesse público que envolve o caso. É preciso investigar a fundo:
A conduta e a responsabilidade dos envolvidos diretos no ato de crueldade;
A omissão ou demora na resposta dos órgãos de fiscalização e proteção animal competentes;
A necessidade de endurecimento e aplicação prática da Lei Sanção (Lei nº 14.064/2020) no âmbito local.
A sociedade exige transparência, justiça e respostas claras para que episódios de tamanha crueldade contra animais indefesos não fiquem impunes e não voltem a se repetir.

Diante do exposto, os cidadãos signatários solicitam a Vossas Excelências:
1 A imediata articulação e abertura de Termo de Requerimento de CPI por parte dos parlamentares desta Casa Legislativa;
2 A apuração rigorosa de todas as denúncias apresentadas no caso do Cãozinho Orelha;
3 A convocação das autoridades competentes e testemunhas para prestar esclarecimentos em audiência pública.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.