Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO 2º DISTRITO – TAMOIOS.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no 2º Distrito de Cabo Frio – Tamoios.
A Lei Municipal que instituiu o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Cabo Frio representa importante instrumento de prevenção, fiscalização e acompanhamento das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Entretanto, faz-se necessária sua efetiva ampliação e presença operacional no 2º Distrito, considerando o crescimento populacional da região e a demanda por maior assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade.
A presença ostensiva e preventiva da Patrulha Maria da Penha em Tamoios proporcionará maior segurança às vítimas, contribuirá para o cumprimento das medidas protetivas e ampliará a integração entre a Guarda Municipal, a Assistência Social, os órgãos de saúde e a rede de proteção à mulher.
Além disso, a implementação efetiva do programa no 2º Distrito reforça o compromisso do Poder Público Municipal com a dignidade da pessoa humana, a proteção da mulher e o combate à violência doméstica.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Indicação.