ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O "MÊS DA PESQUISA E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 4.547, de 05 de fevereiro de 2026, que institui o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Cabo Frio, para incluir o "Mês da Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de Condições Neurodivergentes", a ser celebrado anualmente no mês de abril.
A proposta visa ampliar a conscientização da população sobre a importância da identificação precoce de condições relacionadas ao neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições neurodivergentes, promovendo inclusão social, desenvolvimento educacional e melhor qualidade de vida para as pessoas neurodivergentes e suas famílias.
O diagnóstico precoce possibilita intervenções mais eficazes, favorecendo o acompanhamento multiprofissional e garantindo melhores oportunidades de desenvolvimento e integração social. Nesse contexto, o projeto busca fortalecer ações de informação, acolhimento e capacitação profissional, incentivando a integração entre as áreas da saúde, educação e assistência social.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral da criança, bem como observa as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e da Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Importante destacar que o Município já possui iniciativas voltadas à inclusão e ao diagnóstico precoce de pessoas neurodivergentes, sendo o presente Projeto complementar às políticas públicas existentes, ao instituir oficialmente um período anual de conscientização, mobilização e incentivo à pesquisa.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2026 11:23:32 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 25/05/2026 11:30:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2026 12:32:37 | PAUTA | 0543ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º – A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 6º:
“ART. 6º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ‘MÊS DA PESQUISA E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES’, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INICIATIVA TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES, PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, INCENTIVAR PESQUISAS E FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES
ART. 2º – DURANTE O “MÊS DA PESQUISA E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES”, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER ATIVIDADES E AÇÕES COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA, DISPRAXIA, DISCALCULIA E OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO;
II – INCENTIVAR AÇÕES DE TRIAGEM, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
III – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS, WORKSHOPS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ACERCA DOS SINAIS, SINTOMAS E DA IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES;
IV – ESTIMULAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS À POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;
V – INCENTIVAR ESTUDOS, PESQUISAS E PROGRAMAS VOLTADOS À NEURODIVERSIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL;
VI – FOMENTAR AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES.
ART. 3º – AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PERTINENTES.
ART. 4º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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