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PROJETO DE LEI Nº 141/ 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA ALTERADO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 2º, DA PORTARIA MPS N° 861 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O ART. 45 INCISO II, DA PORTARIA MTP DE 02 DE JUNHO DE 2022, PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS, NA FORMA DE APORTES DEFINIDOS NO ESTUDO ATUARIAL DE 2026, ANO BASE 2025, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME VALORES ORIGINAIS APRESENTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º OS APORTES APRESENTADOS CONFORME ANEXO, SERÃO RECOLHIDOS AO RPPS NA FORMA ABAIXO:

A)NO EXERCÍCIO DE 2026, À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO NECESSÁRIO; E

B)A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2027, CEM POR CENTO DO NECESSÁRIO.

'A7 1º A ADEQUAÇÃO GRADUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DESTE ARTIGO PODERÁ SER APLICADA:

I- CASO ASSEGURE A LIQUIDEZ DO PLANO DE BENEFÍCIOS, MANTENDO NÍVEL DE ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E ACUMULAÇÃO DE RESERVAS COMPATÍVEL COM O REGIME FINANCEIRO ADOTADO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUTURAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS FLUXOS ATUARIAIS;

I- CASO A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL DO ENTE FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ART. 64 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, NÃO SUPORTE A SUA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA; E

I- SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 65 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DO DÉFICIT ATUARIAL.

'A7 2º AOS APORTES DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE APLICAM A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO ART. 56 DA PORTARIA MTP N° 1.467 DE 02 DE JUNHO DE 2022.

ART. 3º CASO A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL INDIQUE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR EM FORMA DE APORTE AQUI INSTITUÍDO, OS NOVOS VALORES DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI Nº XXXX, DE XX DE XXXXX DE 2026

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIROANOBASE DE CALCULOAPORTE ANUALAPORTE MENSALPERCENTUALAPORTE MENSAL2026127.324.154,49636.493,4553.041,1266,00%35.007,142027128.597.396,031.545.153,31128.762,78100,00%128.762,782028129.883.369,992.471.922,72205.993,56100,00%205.993,562029131.182.203,693.417.073,01284.756,08100,00%284.756,082030132.494.025,734.380.879,10365.073,26100,00%365.073,262031133.818.965,995.363.619,61446.968,30100,00%446.968,302032135.157.155,656.365.576,85530.464,74100,00%530.464,742033136.508.727,217.387.036,86615.586,41100,00%615.586,412034137.873.814,488.428.289,52702.357,46100,00%702.357,462035139.252.552,629.489.628,53790.802,38100,00%790.802,382036140.645.078,1510.571.351,49880.945,96100,00%880.945,962037142.051.528,9311.673.759,95972.813,33100,00%972.813,332038143.472.044,2212.797.159,441.066.429,95100,00%1.066.429,952039144.906.764,6613.941.859,541.161.821,63100,00%1.161.821,632040146.355.832,3115.108.173,931.259.014,49100,00%1.259.014,492041147.819.390,6316.296.420,431.358.035,04100,00%1.358.035,042042149.297.584,5417.506.921,031.458.910,09100,00%1.458.910,092043150.790.560,3818.740.002,011.561.666,83100,00%1.561.666,832044152.298.465,9919.995.993,911.666.332,83100,00%1.666.332,832045153.821.450,6521.275.231,651.772.935,97100,00%1.772.935,972046155.359.665,1521.487.983,961.790.665,33100,00%1.790.665,332047156.913.261,8021.702.863,801.808.571,98100,00%1.808.571,982048158.482.394,4221.919.892,441.826.657,70100,00%1.826.657,702049160.067.218,3722.139.091,371.844.924,28100,00%1.844.924,282050161.667.890,5522.360.482,281.863.373,52100,00%1.863.373,522051163.284.569,4622.584.087,101.882.007,26100,00%1.882.007,262052164.917.415,1522.809.927,971.900.827,33100,00%1.900.827,332053166.566.589,3023.038.027,251.919.835,60100,00%1.919.835,602054168.232.255,1923.268.407,531.939.033,96100,00%1.939.033,962055169.914.577,7523.501.091,601.958.424,30100,00%1.958.424,302056171.613.723,5223.736.102,521.978.008,54100,00%1.978.008,542057173.329.860,7623.973.463,541.997.788,63100,00%1.997.788,632058175.063.159,3724.213.198,182.017.766,51100,00%2.017.766,512059176.813.790,9624.455.330,162.037.944,18100,00%2.037.944,18