Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 10 /2026.

CABO FRIO, 21 DE MAIO DE 2026.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER NOVOS APORTES FINANCEIROS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC), ADMINISTRADO PELO IBASCAF, CONFORME DEFINIDOS NO ESTUDO ATUARIAL DE 2026 (ANO BASE 2025). A MEDIDA VISA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E A SOLVÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NOS MÉDIO E LONGO PRAZOS.

O PROJETO DE LEI ESTABELECE A ADEQUAÇÃO GRADUAL DO PLANO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MPS Nº 861/2023, PERMITINDO QUE O MUNICÍPIO RECOLHA APENAS 2/3 (66,00%) DO APORTE NECESSÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2026. ESSA ESTRATÉGIA VISA ASSEGURAR A LIQUIDEZ DO PLANO DE BENEFÍCIOS SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DO ENTE FEDERATIVO, AJUSTANDO O FLUXO DE DESEMBOLSO À REALIDADE FINANCEIRA ATUAL DO MUNICÍPIO.

A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL, DETERMINANDO QUE, CASO OS ESTUDOS INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES, OS NOVOS VALORES DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI. É FUNDAMENTAL DESTACAR QUE A MEDIDA NÃO CRIA NOVA DESPESA, MAS, AO CONTRÁRIO, REDUZ OS VALORES DE APORTE PREVISTOS NA LEI ANTERIOR.

A INICIATIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E NORMAS FEDERAIS QUE REGEM OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICAMENTE NA PORTARIA MPS Nº 861/2023 E NA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL E GARANTIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO.

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.