REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 141/2026.
O Projeto de Lei nº141/2026 dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, visando a alteração do Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), e dá outras providências. (Ofício/Gapre - CM nº 19/2026 - ME nº 10/2026).
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência especial
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 10:02:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2026 10:05:07 | PAUTA | 0543ª (QUINGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, INCISO I, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE FINANÇAS , ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 141/2026.
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