Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A UNIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ÁREA CONHECIDA COMO "CAJUEIRO" SOB A DENOMINAÇÃO HISTÓRICA E CONSOLIDADA DE "BAIRRO PERÓ".

Justificativa

A presente indicação surge a partir de inúmeras demandas e relatos da comunidade, que manifesta grande confusão e insegurança jurídica decorrentes da divisão administrativa existente entre os bairros Peró e Cajueiro, em uma área que, na prática, constitui um único núcleo urbano e social.
A separação artificial dessa localidade gera diversos transtornos para os moradores de ambos os bairros, tais como:
Dificuldades na identificação de endereços para serviços de emergência, correspondências e entregas; Insegurança jurídica em registros imobiliários, cadastros municipais e contratos; Descontinuidade na percepção de pertencimento da comunidade, que se reconhece majoritariamente como moradores do Bairro Peró.
Além disso, e de forma ainda mais grave, a manutenção dessa divisão administrativa acaba por acentuar uma percepção de divisão de classe, gerando um estigma social negativo. A fração denominada "Cajueiro", por ser historicamente a área de menor renda, sofre com um preconceito territorial que dificulta o acesso a oportunidades, desvaloriza os imóveis e isola seus moradores. A unificação sob um nome que representa a identidade histórica de todos é um passo simbólico e prático para promover a coesão social e combater a segregação espacial.
Diante do exposto, e considerando que a toponímia de um bairro deve refletir a identidade, a história e a busca por equidade da sua gente, indico que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos de planejamento urbano e cartografia, além da sua Procuradoria, realize os estudos técnicos e jurídicos necessários para viabilizar a unificação da referida área sob a denominação única de Bairro Peró, extinguindo-se a nomenclatura "Cajueiro" para fins de cadastro e administração municipal.