DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS, NESTE MUNICÍPIO.
ANEXO I
BAIRRO: CAMPOS NOVOS
ANTIGA DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 124, CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL). ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 124, CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL).
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FRANCISCA NAZARETH DE SOUZA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 118 - CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL). ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FRANCISCA NAZARETH DE SOUZA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 118 - CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL).
CEMITÉRIO MUNICIPAL FAZENDA CAMPOS NOVOS (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 123 - CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL). CEMITÉRIO MUNICIPAL FAZENDA CAMPOS NOVOS (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 123 - CAMPOS NOVOS - ÁREA RURAL).
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios para a identificação, denominação e alteração de denominação de bens públicos localizados no bairro Campos Novos, neste município. A medida se faz necessária para garantir a correta identificação e preservação do patrimônio público, bem como para promover a valorização e reconhecimento da história e cultura local. Dessa forma, a regulamentação proposta contribuirá para a organização e gestão adequada dos bens públicos, promovendo a valorização do espaço urbano e o fortalecimento da identidade do bairro Campos Novos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 16:28:42 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º - AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO CAMPOS NOVOS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM NO ANEXO I.
'A7 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
'A7 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º - A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
'A7 1º - AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
'A7 2º - OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º - DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº ?
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