DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO AGRISA, NESTE MUNICÍPIO.
ANEXO I
BAIRRO: AGRISA
ANTIGA DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇÁ – AGRISA 2º DISTRITO - ÁREA RURAL). ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇÁ – AGRISA 2º DISTRITO - ÁREA RURAL).
ESF DO ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇÁ – AGRISA - 2º DISTRITO - ÁREA RURAL). ESF DO ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇÁ – AGRISA - 2º DISTRITO - ÁREA RURAL).
ESCOLA MUNICIPALIZADA DO ARAÇÁ (ESTRADA DO ARAÇÁ - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL). ESCOLA MUNICIPALIZADA DO ARAÇÁ (ESTRADA DO ARAÇÁ - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL).
POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - BERNARDO ELIAS BARRETO (ESTRADA DO ARAÇÁ - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL). POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - BERNARDO ELIAS BARRETO (ESTRADA DO ARAÇÁ - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL).
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FRANCO (ESTRADA DO ARAÇÁ - AGRISA - ÁREA RURAL. ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FRANCO (ESTRADA DO ARAÇÁ - ÁREA RURAL.
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 138 - FAZENDA DA PEDRA). ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 138 - FAZENDA DA PEDRA).
ESCOLA MUNICIPAL DA AGRISA (ESTRADA AGRISA – AGRISA - 2º DISTRITO). ESCOLA MUNICIPAL DA AGRISA (ESTRADA AGRISA - AGRISA- 2º DISTRITO).
CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ARAÇÁ (ESTRADA DO ARAÇA - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL). CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ARAÇÁ
(ESTRADA DO ARAÇA - AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL).
JUSTIFICATIVA
A identificação, denominação e alteração de denominação de bens públicos localizados no bairro Agrisa são de extrema importância para a organização e gestão do patrimônio público municipal. Essas medidas visam facilitar a identificação e manutenção desses bens, garantindo maior transparência e eficiência na administração dos recursos públicos. Além disso, a denominação dos bens públicos contribui para a preservação da memória e identidade do bairro Agrisa, fortalecendo o senso de pertencimento da comunidade local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 16:34:36 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO AGRISA FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM NO ANEXO I.
'A7 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
'A7 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NO MAPA CORRESPONDENTE NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
'A7 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
'A7 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE AO PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS.
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº
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