Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM NAUTILUS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

BAIRRO: JARDIM NAUTILUS

ANTIGA DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO
RUA DAS GUIANAS RUA DAS GUIANAS
RUA LUIZ CATALDO RUA LUIZ CATALDO
RUA ROSACRUZ RUA ROSACRUZ
RUA ORMINDA NOVELINO RUA ORMINDA NOVELINO
RUA FRATER JOÃO CUNHA RUA FRATER JOÃO CUNHA
RUA MONTREAL RUA MONTREAL
RUA MÉXICO RUA MÉXICO
RUA CANADÁ RUA CANADÁ
RUA PANAMÁ RUA PANAMÁ
RUA ADOLFO BERANGER JÚNIOR AVENIDA ADOLPHO BERANGER JÚNIOR (NO TRECHO DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS)
RUA JÚLIA ABRANTES


JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade regulamentar a identificação e a denominação oficial dos logradouros públicos do Bairro Jardim Nautilus, no município de Cabo Frio, bem como instituir o sistema de emplacamento e a codificação predial na localidade. Trata-se de medida de extrema importância para a organização urbana, modernização da gestão territorial e garantia do pleno exercício da cidadania.
A identificação e denominação corretas dos logradouros públicos são fundamentais para assegurar o direito à moradia formal, facilitar a localização de endereços por serviços públicos e privados, e permitir o adequado registro de propriedades nos cartórios competentes. A ausência de padronização e atualização dos nomes dos logradouros tem gerado dificuldades tanto para os moradores quanto para os órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, como ENEL, PROLAGOS e Correios, prejudicando o acesso a serviços básicos, correspondências, e utilitários urbanos.
Além disso, a alteração e regularização da denominação de ruas, praças e avenidas promovem maior clareza na divisão territorial, previnem conflitos de nomes duplicados e atendem demandas da própria população local, que muitas vezes já utiliza nomenclaturas informais distintas das registradas anteriormente.
A implantação do sistema de emplacamento e codificação predial fortalece a infraestrutura urbana e facilita a atuação do poder público em diversas frentes, como saúde, segurança, mobilidade, saneamento, coleta de lixo e planejamento urbano. A codificação predial, por sua vez, contribui diretamente para a organização do cadastro imobiliário, permitindo maior precisão nos dados e eficiência na arrecadação de tributos municipais.
Por fim, esta Lei se alinha à Lei nº 3.817, de 11 de outubro de 2023, que estabelece normas gerais sobre a organização e a identificação urbanística no município, servindo de instrumento técnico para promover a regularização e desenvolvimento sustentável dos bairros, como é o caso do Bairro Jardim Nautilius.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação desta proposição legislativa, como forma de promover dignidade, eficiência administrativa e valorização do espaço urbano e de seus cidadãos.