Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEU ACOMPANHANTE.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo assegurar melhores condições de locomoção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando que muitas delas necessitam de acompanhamento constante para a realização de atividades básicas, incluindo tratamentos terapêuticos, consultas médicas e frequência escolar.
O custo com transporte representa, muitas vezes, um peso significativo no orçamento das famílias, especialmente das chamadas mães e famílias atípicas, que já enfrentam diversas despesas relacionadas ao cuidado contínuo.
A iniciativa encontra respaldo na legislação federal, como a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e na Lei Brasileira de Inclusão, que garante o direito à acessibilidade e à inclusão social.
Além disso, o Município já dispõe do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instrumento que facilita a identificação e o acesso aos direitos assegurados a esse público. Dessa forma, o benefício pleiteado poderá ser vinculado ao referido cartão, proporcionando maior praticidade na sua concessão, fiscalização e utilização pelos beneficiários.
Trata-se de uma medida de inclusão, respeito e garantia de direitos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres edis na aprovação da presente Indicação.