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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO – CMPE, DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO E AO CADASTRAMENTO DE PESSOAS QUE PRATIQUEM A PESCA ESPORTIVA E RECREATIVA, SEM FINALIDADE COMERCIAL, NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO TERÁ NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CADASTRAL E DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL, NÃO CONSTITUINDO LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – RECONHECER E VALORIZAR A PESCA ESPORTIVA COMO ATIVIDADE DE LAZER, ESPORTE, RECREAÇÃO E CONTATO COM A NATUREZA;

II – INCENTIVAR A PRÁTICA RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL DA PESCA ESPORTIVA;

III – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS E COSTEIROS;

IV – ESTIMULAR PRÁTICAS DE PESCA QUE FAVOREÇAM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUSIVE A CAPTURA, O REGISTRO FOTOGRÁFICO E A DEVOLUÇÃO DO PESCADO AO AMBIENTE, QUANDO TECNICAMENTE ADEQUADA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V – INCENTIVAR O TURISMO SUSTENTÁVEL RELACIONADO À PESCA ESPORTIVA;

VI – VALORIZAR OS MORADORES DO MUNICÍPIO QUE PRATIQUEM A PESCA ESPORTIVA COMO ATIVIDADE RECREATIVA;

VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE EM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADAS AOS AMBIENTES MARINHOS E COSTEIROS.

ART. 3º PODERÁ REQUERER A CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO, NA CONDIÇÃO DE MORADOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PESSOA QUE COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E DECLARAR QUE PRATICA OU PRETENDE PRATICAR PESCA ESPORTIVA OU RECREATIVA SEM FINALIDADE COMERCIAL.

§ 1º A CARTEIRA PODERÁ SER EMITIDA GRATUITAMENTE AO MORADOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

§ 2º A CARTEIRA SERÁ PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER, POR REGULAMENTO, O PRAZO DE VALIDADE, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CANCELAMENTO DA CARTEIRA.

ART. 4º PODERÁ SER DISPONIBILIZADA CARTEIRA MUNICIPAL PROVISÓRIA DO PESCADOR ESPORTIVO PARA PESSOAS NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO QUE PRETENDAM PRATICAR PESCA ESPORTIVA EM CABO FRIO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

§ 1º A CARTEIRA PROVISÓRIA TERÁ NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CADASTRAL E DE IDENTIFICAÇÃO MUNICIPAL, NÃO SUBSTITUINDO LICENÇA, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO EXIGIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§ 2º A EMISSÃO DA CARTEIRA PROVISÓRIA NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DA PESCA EM PERÍODO DE DEFESO, EM ÁREAS INTERDITADAS OU SUJEITAS A RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS, NEM A CAPTURA DE ESPÉCIES CUJA PESCA SEJA PROIBIDA.

§ 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PROVISÓRIA.

ART. 5º A EMISSÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL PROVISÓRIA DO PESCADOR ESPORTIVO PODERÁ SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE VALOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À COBERTURA DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À SUA EMISSÃO, DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR, QUANDO INSTITUÍDO, SERÁ DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PESCA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

ART. 6º A CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO PODERÁ CONTER, CONFORME REGULAMENTAÇÃO:

I – NOME COMPLETO DO TITULAR;

II – FOTOGRAFIA;

III – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO;

IV – DATA DE NASCIMENTO;

V – NÚMERO DO CPF;

VI – CONDIÇÃO DE MORADOR OU NÃO RESIDENTE;

VII – DATA DE EMISSÃO E VALIDADE;

VIII – CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, QR CODE OU OUTRO MECANISMO DE VALIDAÇÃO DIGITAL.

ART. 7º O EXERCÍCIO DA PESCA ESPORTIVA PELOS PORTADORES DA CARTEIRA MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS RELATIVAS:

I – AOS PERÍODOS DE DEFESO;

II – AOS TAMANHOS MÍNIMOS DE CAPTURA;

III – ÀS ESPÉCIES PROTEGIDAS OU CUJA CAPTURA SEJA PROIBIDA;

IV – ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES;

V – AOS EQUIPAMENTOS E MÉTODOS DE PESCA PERMITIDOS;

VI – ÀS LICENÇAS, REGISTROS E AUTORIZAÇÕES EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ APOIAR, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS E OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INICIATIVAS RELACIONADAS À PESCA ESPORTIVA RESPONSÁVEL, INCLUINDO:

I – CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

II – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS;

III – ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO DOS AMBIENTES MARINHOS E COSTEIROS;

IV – EVENTOS E COMPETIÇÕES DE PESCA ESPORTIVA, QUANDO PERMITIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V – AÇÕES DE INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS DE PESCA E À DEVOLUÇÃO RESPONSÁVEL DO PESCADO AO AMBIENTE;

VI – DIVULGAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS E DE PESCA APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS, DIVULGAR LOCAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS QUE SEJAM ADEQUADOS À PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DE LOCAL DESTINADO À PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA NÃO IMPLICA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUANDO HOUVER RESTRIÇÃO OU EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 10. PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES, CLUBES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES AMBIENTAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESCADORES ESPORTIVOS.

ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS RESPONSÁVEIS PELA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E AMBIENTAIS.

ART. 12. A CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO NÃO SUBSTITUI, LIMITA OU ALTERA QUALQUER LICENÇA, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, PERÍODO DE DEFESO OU NORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL.

ART. 13. A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CANCELAMENTO DA CARTEIRA MUNICIPAL DO PESCADOR ESPORTIVO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.