INSTITUI O SELO DE QUALIDADE SANITÁRIA PARA RESTAURANTES, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cabo Frio é um dos principais destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, recebendo centenas de milhares de visitantes anualmente. O setor de alimentação fora do lar é vital para a nossa economia e para a experiência do turista e do cidadão cabo-friense.
A criação do Selo de Qualidade Sanitária visa premiar os estabelecimentos que já adotam uma postura exemplar de respeito ao consumidor, além de estimular os demais a elevarem seus padrões de limpeza e segurança alimentar. Trata-se de uma ferramenta de fomento ao turismo seguro e de proteção direta à saúde da nossa população.
Pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando sua aprovação por representar relevante proteção aos consumidores no município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 09:35:32 | CADASTRADO | AGENTE: Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | CADASTRADO | |
| 26/08/2026 10:26:09 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2026 11:48:50 | PAUTA | 0560ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ARTIGO 1º FICA INSTITUÍDO O SELO DE QUALIDADE SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO A RECONHECER E CERTIFICAR RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE CUMPRAM RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE HIGIENE, MANIPULAÇÃO SEGURA DE ALIMENTOS E BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS.
ARTIGO 2º O SELO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA E A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS MUNÍCIPES E TURISTAS;
II - INCENTIVAR A MELHORIA CONTÍNUA DOS PADRÕES DE HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS;
III - VALORIZAR O SETOR GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO POR MEIO DA TRANSPARÊNCIA.
ARTIGO 3º PARA A OBTENÇÃO DO SELO DE QUALIDADE SANITÁRIA, O ESTABELECIMENTO INTERESSADO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - POSSUIR ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO REGULARIZADO;
II - APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA FAVORÁVEL EMITIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, SEM PENDÊNCIAS OU INFRAÇÕES GRAVES.
III - COMPROVAR QUE OS MANIPULADORES DE ALIMENTOS POSSUEM CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DE HIGIENE.
IV - MANTER O AMBIENTE LIVRE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, COM COMPROVANTE DE DEDETIZAÇÃO ATUALIZADO.
ARTIGO 4º A FISCALIZAÇÃO E A CONCESSÃO DO SELO FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
§ 1º - O SELO TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA VISTORIA.
§ 2º - A CERTIFICAÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA OU CASSADA A QUALQUER MOMENTO CASO O ESTABELECIMENTO INFRINJA AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
ARTIGO 5º O ESTABELECIMENTO CONTEMPLADO RECEBERÁ UM CERTIFICADO FÍSICO E UM SELO DIGITAL PARA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, BEM COMO PARA USO EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO E REDES SOCIAIS.
ARTIGO 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIARÁ E MANTERÁ ATUALIZADO O PORTAL ONLINE DO SELO DE QUALIDADE SANITÁRIA, HOSPEDADO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
ARTIGO 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2026
THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
VEREADOR – AUTOR
ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
VEREADOR – AUTOR
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