Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, A ÁREA DE TERRAS FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059 DE 21 DE JUNHO DE 1988.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, A ÁREA DE TERRAS FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE

LEI:

ART.1º - FICA DESAFETADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1.987, A ÁREA DE TERRA FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDA DA CESSÃO FEITA PELA "TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A", COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: FRENTE - 158M (CENTO E CINQUENTA E OITO METROS); LATERAL DIREITA - 124M (CENTO E VINTE E QUATRO METROS); LATERAL ESQUERDA - 98M (NOVENTA E OITO METROS); TOTAL DA ÁREA - 6.076,00M2 (SEIS MIL E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS).

ART.2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORA-SE AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E COMO TAL PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART.3º - FICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A CONVALIDAR A ALIENAÇÃO DA ÁREA RETROCITADA, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 2º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 3º DA LEI Nº 647, DE 10 DE MARÇO DE 1.987, MANTIDOS NA SUA INTEGRALIDADE OS EFEITOS E OS RESULTADOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 012/87, DE 20 DE MARÇO DE 1.987, PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE", NOS DIAS 21, 25 E 26 DE MARÇO DE 1.987.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 1988.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL