Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0020/2001. EM 25 DE ABRIL DE 2001.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ICA O

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER UM PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO, EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3º GRAU.

ART. 2 º - O PREFEITO NOMEARÁ, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A COMISSÃO DE SELEÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, COMPOSTA DE TRÊS (3) MEMBROS, A QUAL, SEGUNDO OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RENDA FAMILIAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR, SELECIONARÁ OS ESTUDANTES QUE TERÃO JÚS A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DAS BOLSAS DE ESTUDO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PREÇO DA ANUALIDADE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERÁ FIXADA PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO E CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A RENDA FAMILIAR DO CANDIDATO.

ART. 3º- NÃO SE INCLUEM NO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO OS DENOMINADOS CURSOS LIVRES TAIS COMO: DIGITAÇÃO E OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS, PRÉ-VESTIBULAR E OUTROS; OS DE TEATRO, DANÇA E MÚSICA E OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, RESSALVADO, QUANTO A ESSES ÚLTIMOS, O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 4º- O CANDIDATO À BOLSA DE ESTUDO DEVERÁ INSCREVER-SE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE CADA ANO, IMPRETERIVELMENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, INSTRUÍDO COM OS FORMULÁRIOS, EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, AO QUAL DEVERÃO ESTAR ANEXADO:

A)O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

B)O HISTÓRICO ESCOLAR OU CADERNETA, QUE COMPROVE SUA APROVAÇÃO NO ANO LETIVO CURSADO E APROVEITAMENTO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO);

C)COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR;

D)PARECER DO SERVIÇO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO 3º GRAU, ONDE ESTIVER MATRICULADO, NEGANDO-LHE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO;

E)DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEGANDO-LHE A CONCESSÃO DO CRÉDITO EDUCATIVO.

ART.5º - A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, OBRIGA O BENEFICIÁRIO SOB PENA DE PERDA DA BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA, A PRESTAR SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS NO MUNICÍPIO:

A)DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, CUMPRINDO O HORÁRIO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, EM REPARTIÇÃO MUNICIPAL, CUJA DESIGNAÇÃO COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL E;

B)NO PERÍODO LETIVO, POR OCASIÃO DE CAMPANHAS E EVENTOS PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPEITADO O HORÁRIO ESCOLAR.

ART. 6º - A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ESTUDANTE DE 3º GRAU OBRIGA O BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO RECEBIDA, A PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS À COMUNIDADE DE CABO FRIO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PERÍODO DE 2 ANOS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS MENSAIS, EM LOCAL DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 7º - A BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA AO ALUNO CURSANDO O 3º GRAU NÃO INCLUI O PAGAMENTO DA DEPENDÊNCIA EM QUALQUER

ART. 8º - O BOLSISTA QUE NÃO LOGRAR APROVAÇÃO DO ANO LETIVO PERDERÁ O BENEFÍCIO DA BOLSA DE ESTUDO PARA OS PERÍODOS LEGISLATIVOS SUBSEQUENTES.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2001.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

'C9 COMUM OBSERVARMOS A LUTA DE PAIS E GOVERNO EM BUSCA DA OPORTUNIDADE DE CONCLUSÃO DO 3º GRAU. NUM MUNDO GLOBALIZADO AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO ESTÃO CADA VEZ MAIS RELACIONADAS AO NÍVEL DE FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO.

INFELIZMENTE A POLÍTICA DE EXPANSÃO E OFERTA DE VAGAS NA UNIVERSIDADE PÚBLICA (ESTADUAL), NÃO ACOMPANHAM OS ÍNDICES DE CRESCIMENTO POPULACIONAL, PROPORCIONANDO UMA OFERTA CADA VEZ MENOR, O QUE DIFICULTA O ACESSO AO SABER, POR JOVENS DE CLASSE FAVORECIDA, AO CONTRÁRIO VEMOS PROSPERAR A OFERTA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES PRIVADAS, COM MENSALIDADE DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DA RENDA FAMILIAR, UM OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL A MUITOS.

NECESSÁRIO SE FAZ QUE BUSQUEMOS FORMAS DE GARANTIR O ACESSO E FORMAÇÃO DE NOSSOS JOVENS, COM A CONVICÇÃO DE QUE ESTE É O MAIOR INVESTIMENTO QUE O MUNICÍPIO PODE REALIZAR. ASSIM, É QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI, REFERENCIANDO TAMBÉM QUE PRESTAMOS O RESSARCIMENTO À MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÓCIO-COMUNITÁRIOS POR ELA DEFINIDOS.