Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS CUJA MEDIDA SERÁ CONCEDIDA, SE ASSIM ENTENDER EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO O VALOR ABRANGENTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 2º-, DA LEI Nº- 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE PENA DE AJUIZAMENTO, PARA OS DÉBITOS APURADOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1977, INCLUSIVE, AJUIZADO OU NÃO.

ART. 2º - A ISENÇÃO SERÁ TOTAL, DESDE QUE O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SE EFETIVA ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 1979.

ART. 3º - OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ O DIA 30/01/1980 TERÃO ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL.

ART. 4º - GOZARÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI, OS CONTRIBUINTES QUE A ADMINISTRAÇÃO CONSIDERAR QUITES COM OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1978 E 1979.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 1978 E 1979, EM LOTES OU GLEBAS, CUJAS MEDIDAS SERÁ CONCEDIDO, SE ASSIM ENTENDER, EXCLUSIVAMENTE, A PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO TENDO VALOR ABRANGENTE, AUTORIZAÇÃO ESTÁ VÁLIDA ATÉ 29/12/79 (VINTE E NOVE DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - OS LOTES OU GLEBAS DE LIVRES ESCOLHAS DA PREFEITURA MUNICIPAL À QUE CABERÁ A AVALIAÇÃO.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O PAGAMENTO DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 1979 TERÁ QUE SER REALIZADO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ARTIGO E PARÁGRAFO ANTERIORES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL