Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, EM CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 082/2005 EM 13 DE OUTUBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, EM CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTAR IMPRESSO NAS CAPAS DE CARNÊS DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS MUNICIPAIS, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE DE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO.

ART. 2º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS À FIEL EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

SUBMETEMOS A APRECIAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS ESTE PROJETO DE LEI, ESTABELECENDO QUE NAS CAPAS DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS E TARIFAS SERÃO IMPRESSAS FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE DE CRIANÇAS, DE NOSSA CIDADE E REGIÃO.

TRATA-SE DE UM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, E PELA ABRANGÊNCIA QUE TEM A DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS DE IPTU, TAXAS E TARIFAS, EM MUITO CONTRIBUIRÁ COM A DIVULGAÇÃO. A PROPOSTA É AJUDAR EM UMA SOLUÇÃO SATISFATÓRIA DE MUITOS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS, QUE ANGUSTIAM PESSOAS E DESTROEM FAMÍLIAS E LARES COM TÃO INFAUSTO ACONTECIMENTO.

ASSIM, CONTANDO COM A COMPREENSÃO DOS NOBRES COLEGAS, FORMULAMOS APELO PARA QUE O PRESENTE PROJETO SEJA APRECIADO E APROVADO DENTRO DA MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR AUTOR