PROJETO DE LEI: 0031/1994

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Autor: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

Data: 31/08/1994

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Ementa

PROJETO DE LEI DE CRIACAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
31/08/1994 09:00:00	APRESENTAÇÃO		TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-94 - Observação: - Comissão:
01/09/1994 09:00:02	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA	ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ
20/10/1994 09:00:06	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO	ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA
29/11/1994 09:00:10	ENVIADO À COMISSÃO		ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP
08/12/1994 09:00:14	ENVIADO À COMISSÃO	COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL	ENVIADO	Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF

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