Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE SURF DE CABO FRIO- ASCF NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PLE N° 086/2003. EM 23 DE OUTUBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS) À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO,- ASCF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, SOCIAL E CULTURAL, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO- REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO -RJ, SOB O Nº 89, LIVRO A-1, INSCRITA NO CNPJ- MF SOB O Nº 03.725.273/0001-91, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE SURF AMADOR 2003 “CABO FRIO 500 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.776/2003.

ART. 2º - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26 §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 042/2003

CABO FRIO, 22 DE OUTUBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO - ASCF NO VALOR QUE MENCIONA.

OBJETIVA PRIMORDIALMENTE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA ENTIDADES PRIVADAS.

CONVÉM ADUZIR, QUE O RECURSO FINANCEIRO REFERENTE À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), SERÁ REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSOCIAÇÃO DE SURF DE CABO FRIO - ASCF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, SOCIAL E CULTURAL, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 89, LIVRO A - 1, INSCRITA NO CNPJ -ME SOB O Nº 03.725.273/0001-91, COM SEDE NA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO, Nº 150, BAIRRO MARLIN, CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DE SURF AMADOR 2003 “CABO FRIO 500 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3. 776/2003.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO