SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES, SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2009 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 23/01/2009 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 07/2009 - Observação: |
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