Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIAO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 119/ 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$16.299,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), À ENTIDADE LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 17.116, LIVRO A-4, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.380.004/0001-05, COM SEDE NA RUA FINLÂNDIA, N° 71, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “COPA CABO FRIO 500 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3.118/2003.

ART.2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS.231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 48 / 2003

CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.

OBJETIVA PRIMORDIALMENTE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA NO ART. 26, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA, SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA ENTIDADES PRIVADAS.

CONVÉM ADUZIR, QUE O RECURSO FINANCEIRO REFERENTE À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$16.299,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), SERÁ REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO À LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 17.116, LIVRO A-4, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº01.380.004/0001-05, COM SEDE NA RUA FINLÂNDIA, N°71, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “COPA CABO FRIO 500 ANOS DE HISTÓRIA”, CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3.118/2003.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

FINALMENTE, IMPENDE DESTACAR, QUE NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTÃO SENDO APLICADAS, EM CASOS SEMELHANTES, AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/1996 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO SUPRA MENCIONADA, FAZENDO-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO