Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇOES EVENTOS, NO VALOR DE R$ 226.491,00 DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 006/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES & EVENTOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 226.491,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS), À ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES & EVENTOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.915.174/0001-06, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO RCPJ DO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CABO FRIO SOB O Nº 1.469, LIVRO A-6, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, DENTRO DO PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AO TURISMO RECEPTIVO DA CIDADE DE CABO FRIO, EXECUTADO EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CONFORME O PROGRAMA DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.120/2003.

ART. 2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 243 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22,23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL SERÃO LIBERADOS CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AO TURISMO RECEPTIVO DA CIDADE DE CABO FRIO, FICANDO A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 8/2004

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ESTRITA SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, AO QUE SE ACRESCENTA AINDA O QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA O VERTENTE PROJETO DE LEI É DESTINADO AO ATLETA AMADOR LÍVIO ALCÂNTARA DA SILVA, PARA COBRIR GASTOS COM A SUA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL NO 1º SEMESTRE DE 2004, NOS QUAIS REPRESENTARÁ O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A DESPESA LEGITIMADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DO BENEFICIÁRIO NO DESPORTO AMADOR, CONSOANTE O TRATAMENTO DADO À MATÉRIA NOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FINALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.