Ementa

PROPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 19 DE ABRIL DE 1977.

PROPÕE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DESTE LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, E QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO SEU ARTIGO 184, INCISO 3º E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS EM SEU ARTIGO 58, INCISO III, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CRIADO PELA DELIBERAÇÃO Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 1968, PASSA A SER O SEGUINTE:

A - 01 (UM) CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVO

B - 02 (DOIS) ASSESSOR DO LEGISLATIVO

C - 01 (UM) OFICIAL DE ATAS DO LEGISLATIVO

D - 01 (UM) TÉCNICO DE CONTABILIDADE

E - 01 (UM) TESOUREIRO DO LEGISLATIVO

F - 01 (UM) ATENDENTE DO LEGISLATIVO

G - 03 (TRÊS) ESCRITURÁRIO DO LEGISLATIVO

H - 01 (UM) ZELADOR DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO

I - 01 (UM) MOTORISTA DO LEGISLATIVO

J - 01 (UM) SERVENTE DO LEGISLATIVO

ARTIGO 2º - OS CARGOS NO ARTIGO 1º, DESTE PROJETO DE LEI, PERCEBERÃO A REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ABAIXO:

CONSULTOR JURÍDICO DO LEGISLATIVOCR$3.500,00

ASSESSOR LEGISLATIVOCR$2.400,00

OFICIAL DE ATAS DO LEGISLATIVOCR$1.800,00

TÉCNICO DE CONTABILIDADECR$1.800,00

TESOUREIRO DO LEGISLATIVOCR$1.800,00

ATENDENTE DO LEGISLATIVOCR$1.152,00

ESCRITURÁRIO DO LEGISLATIVOCR$1.400,00

ZELADOR DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVOCR$1.250,00

MOTORISTA DO LEGISLATIVOCR$1.500,00

SERVENTE DO LEGISLATIVOCR$1.152,00

ARTIGO 3º - OS ATUAIS SERVIDORES LEGISLATIVOS TERÃO SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS SALVAGUARDADOS, E OS DEMAIS ESTARÃO SUJEITOS AOS IMPERATIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

ARTIGO 4º - A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ARTIGO 2º, DESTE PROJETO DE LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE A977.

ARTIGO 5º - FICA APROVADO O REGULAMENTO QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES NO QUADRO ATUAL DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - LEVANDO-SE EM CONTA A NECESSIDADE CONSTANTE DE VIAGENS FEITAS PELO SENHOR PRESIDENTE A SERVIÇO DA CÂMARA, E EM DECORRÊNCIA DISSO, SER OBRIGADO AO MOTORISTA DO GABINETE APRESENTAR-SE COM TRAJES CONDIGNOS COM OS SERVIÇOS MENCIONADOS, FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO ATRAVÉS DE ATO A GRATIFICAR A MENCIONADA FUNÇÃO, BEM COMO CORRIGIR O VALOR DA CITADA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO MOMENTO.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19/04/77.

'C0 MESA EXECUTIVA _____________________________

WILMAR MONTEIRO

PRESIDENTE

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JAYME SOARES BARRETO HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO