Ementa

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS SITUADA NA RUA DUARTE DA COSTA, Nº 194, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 14 DE AGOSTO DE 1979.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS SITUADA NA RUA DUARTE DA COSTA, Nº 194, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

CONSIDERANDO, QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO, QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO, QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º- DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, ADQUIRIDO POR JOAQUIM MORENO A ADINAR PINHEIRO E SUA MULHER, CONFORME ESCRITURA DE COMPRE E VENDA LAVRADA ÀS FLS. 65/70 DO LIVRO Nº- 232, DO CARTÓRIO DO 1º-OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO, CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO SOB Nº- DISTRITO 3, QUADRA 35, LOTE 12, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA DE TAL OCUPAÇÃO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS SITUADO NA RUA DUARTE DA COSTA Nº- 194, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO QUE ASSIM SE DESCREVE E CARACTERIZA: 15;00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 15;00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS, COM QUEM DE DIREITO; 30,00M (TRINTA METROS) NO LADO DIREITO, QUE FAZ DIVISÃO COM O LOTE Nº- 13; 30;00M (TRINTA METROS) NO LADO ESQUERDO, QUE FAZ DIVISÃO COM O LOTE Nº- 11, PERFAZENDO UMA ÁREA QUADRADA DE 450,00M2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SERÁ FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGENS QUE POSSA A VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ POR COMPRA E VENDA, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, A PARTIRA DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADA, VALOR ESTE A SER À VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO