Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061 DE 15 DE OUTUBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESETANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHA E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SERÃO REVISTOS CONFORME ABAIXO:

A)OS PROVENTOS ATÉ CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), SOFRERÃO REAJUSTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO);

B)OS PROVENTOS ACIMA DE CR$ 12.000,00 (DOZE CRUZEIROS), SOFRERÃO REAJUSTE DE 30% (TRINTA POR CENTO).

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE APONTADOR SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIOS.

ART. 6º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE INSPETOR DE RENDAS, EM FACE DA VACÂNCIA DO CARGO.

ART. 7º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO NA TABELA II, A QUE SE REFERE A LEI Nº- 53/79, EM FACE DE NÃO EXISTIREM SERVIDORES NO DESEMPENHO DA REFERIDA FUNÇÃO QUE TENHAM CURSO UNIVERSITÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO- OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO FICAM RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ART. 8º - FICA CRIADA A FUNÇÃO DE PROFESSOR - 2º- GRAU, COM REMUNERAÇÃO POR HORA AULA NA BASE DE CR$ 84,00 (OITENTA E QUATRO CRUZEIROS).

ART. 9º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS, PELO PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1979.

ART. 10º - A PRESENTE LEI, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1979, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

TABELA Nº- I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI

Nº___________________ DE ____________ DE _____________ DE 1979

CARGOS VENCIMENTOS CR$ ARQUIVISTA 4.200,00 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 4.200,00 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 4.200,00AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO 3.900,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE 2.800,00AUXILIAR DE TESOUREIRO 4.200,00DATILÓGRAFO 3.500,00ENCARREGADO DE SERVIÇO PÚBL. 5.400,00FISCAL DE RENDAS 5.880,90FISCAL DE OBRAS 5.880,00GARAGISTA 4.810,00MOTORISTA 4.450,00OFICIAL ADMINISTRATIVO 4.900,00TESOUREIRO 6.100,00TÉCNICO E, ADMINISTRAÇÃO 5.880,00ZELADOR DE CEMITÉRIO 3.500,00

TABELA Nº- II A QUE SE RFERE O DISPOSTO DA LEI

Nº- DE DE DE 1979

CARGOS VENCIMENTOS CR$INSPETOR DE ALUNOS 3.800,00AUXILIAR DE ENFEMAGEM 4.000,00GUARDA MUNICIPAL 4.000,00GUARDA VIDA 4.000,00MAESTRO 4.900,00MÉDICO 8.400,00PROF. DE 5ª A 8ª SÉRIE - 1º GRAU 67,00 POR AULAPRO. DE 1ª A 3ª SÉRIE - 2º GRAU 84,00 POR AULA

TABELA Nº- III A QUE SE REFERE O DISPOSTO

DA LEI Nº- DE DE DE 1979.

CARGOS VENCIMENTOS CR$ GRUPO IAUXILIAR DE OFICINA 3.300,00BORRACHEIRO 3.300,00MOTORISTA 5.100,00OPERADOR DE MÁQUINA 6.000,00MECÂNICO 6.500,00 GRUPO IISERVENTE 3.174,00NIVELADOR 3.768,00DESENHISTA 4.356,00CALCETEIRO 4.610,00PINTOR 4.610,00BOMBEIRO 5.670,00CARPINTEIRO 5.670,00ELETRICISTA 5.670,00PEDREIRO 5.670,00ARMADOR 6.000,00MESTRE DE OBRAS 6.200,00TOPÓGRAFO 7.000,00PROJETISTA 12.000,00 GRUPO IIIESCRITURÁRIO 3.550,00ALMOXARIFE 4.100,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE 12.000,00 GRUPO IVFISCAL 6.000,00PROFESSORES: I - SEM HABILITAÇÃO 4.200,00PROF. C 4.725,00PROF. B 5.440,00PROF. A 6.4-0,00 ESP. 6.720,00

TABELA Nº- IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº- DE DE DE 1979.

CARGOS VENCIMENTOS CR$ SECRETÁRIO 16.800,00 CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 16.800,00 COORDENADOR GERAL DE PLANEJ. 16.800,00 PROCURADOR MUNICIPAL 16.800,00 DIRETOR DE DIVISÃO 12.600,00 AUDITOR MUNICIPAL 9.000,00 ASSESSOR PARLAMENTAR 9.000,00 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.000,00 ASSESSOR DE SEGURANÇA 9.000,00 ADMINISTRADOR REGIONAL 9.000,00 CHEFE DE SERVIÇO 6.800,00

TABELA Nº- V A QUE SE REFERE O DISPOSTO

NA LEI Nº- DE DE DE 1979.

CARGOS VENCIMENTOS CR$ CHEFE DE SEÇÃO 4.900,00 CHEFE DE UNIDADE LOCAL 3.600,00 AGENTE I 2.600,00 AGENTE II 2.500,00 AGENTE III 2.200,00 AGENTE IV 2.100,00 AGENTE V 1.900,00 AGENTE VI 1.800,00 AGENTE VII 1.500,00 AGENTE VIII 1.400,00 DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 1 2.000,00 “ “ “ “ 2 1.400,00 “ “ “ “ 3 800,00