Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITHAI.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITAHI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, NO CENTRO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E METRAGENS: 163,00M (CENTO E SESSENTA E TRÊS METROS), DE FRENTE SENDO, 45,00M (QUARENTA E CINCO METROS) PARA A PRAIA DO FORTE; 103,60 (CENTO E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), EM LINHA RETA, E 13,90M (TREZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS), EM CURVA PARA A ÁREA B, PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO ITAHI S/A, 141,00 (CENTO E QUARENTA E UM METROS), FUNDOS QUE FAZ COM O GRUPO ESCOLAR MIGUEL COUTO 30,00M (TRINTA METROS),LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO JARDIM MIRAMAR; 09,00M (NOVE METROS) LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA 13 DE NOVEMBRO FORMANDO UMA ÁREA DE 3.071,50M2. (TRÊS MIL E SETENTA E UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR UMA ÁREA COM AS SEGUINTES DIMENSÕES; E CONFRONTAÇÕES: 136,00M (CENTO E TRINTA E SEIS METROS), DE FRENTE PARA A PRAIA DO FORTE: 119,50M (CENTO E DEZENOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) FUNDO PARA ÁREA B, PERTENCENTE A ADMINISTRADORA ITAHY S/A, EM DOIS SEGUIMENTOS DE 112,00M (CENTO E DOZE METROS) E 07,50M (SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS), RESPECTIVAMENTE 58,30 (CINQÜENTA E OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS), LATERAL DIREITA EM 3 (TRÊS) SEGUIMENTOS DE: 37,00M (TRINTA E SETE METROS), 07,80M (SETE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ COM A RUA PROJETADA DO LOTEAMENTO DO JARDIM MIRAMAR. FORMANDO UM TOTAL DE 3.309,30M2 (TR~ES MIL E TREZENTOS RE NOVE METROS E TRINTA DECÍMETROS QUADRADOS), DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRADORA ITAHY S/A .

ART. 2º - A PERMUTA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, VISA PERMITIR A ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA AV. DO CONTORNO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO