Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LAVRAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ DOLAES MÔNICA, ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA EFETUADA ATRAVÉS DA ESCRITURA LAVRADA NO LIVRO 28, FLS. 146V E 148V, AUTORIZADA PELA LEI Nº 03, DATADA DE 28/03/1978.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 08 DE ABRIL DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LAVRAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ DOLAES MÔNICA, ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LAVRAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ MÔNICA, ESCRITURA DE RERATIFICAÇÃO DA ESCRITURA DE PERMUTA EFETUADA ATRAVÉS DA ESCRITURA LAVRADA NO LIVRO 28. FLS. 146V E 148V, AUTORIZADA PELA LEI Nº- 03 DATADO DE 28/03/78, EM FACE DOS LAPSOS HAVIDOS NAS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES, CONSTANTES DA DITA LEI Nº- 03/78.

ART. 2º - TERÃO AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES OS PERMUTANTES PARA EFEITO DA TRANSAÇÃO:

1º)PERMUTANTES - O PODER EXECUTIVO

2º)PERMUTANTES - THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO

ART. 3º - AS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES CORRETAS SÃO AS SEGUINTES:

'C1REA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM 165,09M2 (CENTO E SESSENTA E CINCO METROS E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ASSIM DESCRITAS: 02,00M (DOIS METROS) DE FRENTE PARA A GLEBA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 04,30M (QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA Á AVENIDA AL MIRANTE BARROSO; 52,60M (CINQUENTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMENTROS) Á DIRETA COM HERDEIROS DE LEORNADAS MARIA DA CONCEIÇÃO; 52,30M (CINQUENTA E DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) Á ESQUERDA PARA OS 2ºS- PERMUTANTES.

'C1REA DOS 2º-S PERMUTANTES COM 222. 89M2 (DUZENTOS E VINTE E DOIS METROS E OITENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS) ASSIM DESCRITA: 09,50M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA RUA MAESTRO VÍVIM; 09,50M (NOVE METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A PROPRIEDADE DOS 2º- S PERMUTANTES; 23,70M (VINTE E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) À DIREITA PARA TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) À ESQUERDA PARA TERRAS DE AFONSO JOSÉ SANCHES E OUTROS, OU QUEM DE DIREITO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ALUDIDA ESCRITURA SERÃO POR CONTA DO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE OS 2º-S PERMUNTANTES NÃO ENSEJARAM LÁPSOS APONTADOS NA ESCRITURA DE RERATIFICAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE ABRIL DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL