Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO ANEXO, AMÉRICA LOPES VAN NIVEL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 24 DE JANEIRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE AMÉRICA LOPES VAN NÍVEL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

CONSIDERANDO, QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 7 DE SETEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO, QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVAM NORTEAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO, QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETOS DO ART. 1º- DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE AMÉRICA LOPES VAN NÍVEL, CONFORME DECLARAÇÃO AS FLS 05 DO REFERIDO PROCESSO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB O CÓDIGO DE SUB-DISTRITO 3, QUADRO 107. LOTE 28, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO A MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES COM QUEM DE DIREITO; 09,30M (NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE; 10,00 (DEZ METROS) DE FUNDOS; 38,90M (TRINTA E OITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) EM CADA UMA DAS LATERAIS, FORMANDO UMA ÁREA DE 375.38M2 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ POR COMPRA E VENDA, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, E PELA DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO DE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/01/80.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL