Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA CONFORME PROJETO ANEXO, PEDRO DE SOUZA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035 DE 18 DE MARÇO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA EM NOME DE PEDRO DE SOUZA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVAM NORTEAR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º- DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO PERTENCENTE AO SR. PEDRO DE SOUZA, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ANEXA AS FLS. 04 DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CADASTRADO NA SUB-PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO, SOB O CÓDIGO DE DISTRITO 5, QUADRA 72, LOTE 18, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM JOÃO GUIMARÃES; 16,30M (DEZESSEIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA VILLAS BOAS, E 21,20M (VINTE E UM METROS E VINTE CENTÍMETROS) LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM AQUILLES SOARES, FORMANDO UMA ÁREA DE 274, 04M2 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR, MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMIDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO DE POSSEIROS OU INTRUSOS DA REFERIDA ÁREA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL