Ementa

OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE COMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 30 DE ABRIL DE 1980.

OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAIS DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS NESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS E CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SOFRERÃO REAJUSTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

ART. 4º - O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SALÁRIO FAMÍLIA AO DEPENDENTE INVÁLIDO SERÁ PAGO NA BASE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

ART. 5º - OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE EXERCEM AS FUNÇÕES DE BORRACHEIRO SERÃO RECLASSIFICADOS COMO AUXILIAR DE OFICINA.

ART. 6º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE: ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE RENDAS FICAM RECLASSIFICADOS COMO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO FICAM EXTINTOS OS CARGOS DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE RENDAS.

ART. 7º - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM OS CARGOS DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FICAM RECLASSIFICADOS COMO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DAS RECLASSIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 8º - NOS CASOS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO SERÃO IGUALADOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS, AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, O QUE SE REFERE À TABELA II, GRUPO IV, DA PRESENTE LEI.

ART. 9º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1980.

ART. 10º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º- DE MAIO DE 1980, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE CARGOSVENCIMENTOS CR$AUXILIAR DE CONTABILIDADE7 (SETE)5.500,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE1 (UM)4.150,00DATILÓGRAFO1 (UM)6.750,00FISCAL6 (SEIS)7.900,00MOTORISTA6 (SEIS)6.200,00OFICIAL ADMINISTRATIVO2 (DOIS)6.500,00TESOUREIRO2 (DOIS)7.900,00TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO1 (UM)7.900,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTO CR$GRUPO IAUXILIAR DE OFICINA4.300,00MOTORISTA7.100,00OPERADOR DE MÁQUINA8.300,00MECÂNICO9.000,00GRUPO IISERVENTE4.200,00DESENHISTA7.000,00PINTOR7.000,00BOMBEIRO7.600,00CALCETEIRO7.600,00CARPINTEIRO7.600,00ELETRICISTA7.600,00PEDREIRO7.600,00ARMADOR7.600,00MESTRE DE OBRAS7.600,00TOPÓGRAFO10.000,00PROJETISTA16.000,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS CR$VIGIA254.300,00INSPETOR DE ALUNOS5.250,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM5.500,00GUARDA MUNICIPAL5.500,00GUARDA VIDA5.500,00MAESTRO6.500,00PROFESSOR 5ª A 8ª SÉRIE-1º GRAUPOR AULA91,25PROFESSOR 1ª A 3ª SÉRIE-2º GRAU POR AULA115,00

GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)ENFERMEIRO2 (DUAS)POR HORA118,00MÉDICO22(VINTE E DUAS)POR HORA118,00DENTISTA10 (DEZ)POR HORA118,00ASSISTENTE SOCIAL2 (DUAS)POR HORA118,00ADVOGADO2 (DUAS)POR HORA118,00SANITARISTA1 (UMA) POR HORA118,00ECONOMISTA1 (UMA)POR HORA118,00ENGENHEIRO2 (DUAS)POR HORA118,00ARQUITETO2 (DUAS)POR HORA118,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSVENCIMENTOS CR$SECRETÁRIO24.000,00CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO24.000,00COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO24.000,00PROCURADOR MUNICIPAL16.800,00DIRETOR DE DIVISÃO11.800,00AUDITOR MUNICIPAL11.800,00ASSESSOR PARLAMENTAR11.800,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL11.800,00ASSESSOR DE SEGURANÇA11.800,00ADMINISTRADOR REGIONAL11.800,00CHEFE DE SERVIÇO8.510,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSVENCIMENTOS CR$CHEFE DE SEÇÃO6.000,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL4.400,00AGENTE I3.200,00AGENTE II3.100,00AGENTE III2.700,00AGENTE IV2.600,00AGENTE V2.300,00AGENTE VI2.100,00AGENTE VII1.900,00AGENTE VIII1.700,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 16.000,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 23.200,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 31.900,00

TABELA I A QUE SE REFEE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE CARGOSVENCIMENTOS CR$AUXILIAR DE CONTABILIDADE7 (SETE)5.500,00AUXILIAR DE PUBLICIDADE1 (UM)4.150,00DATILÓGRAFO1 (UM)4.750,00FISCAL6 (SEIS)7.900,00MOTORISTA6 (SEIS)6.200,00OFICIAL ADMINISTRATIVO2 (DOIS)6.500,00TESOUREIRO2 (DOIS)7.900,00TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO1 (UM)7.900,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTO CR$GRUPO IAUXILIAR DE OFICINA4.300,00MOTORISTA7.100,00OPERADOR DE MÁQUINA8.300,00MECÂNICO9.000,00GRUPO IISERVENTE4.200,00DESENHISTA7.000,00PINTOR7.000,00BOMBEIRO7.600,00CALCETEIRO7.600,00CARPINTEIRO7.600,00ELETRICISTA7.600,00PEDREIRO7.600,00ARMADOR7.600,00MESTRE DE OBRAS7.600,00TOPÓGRAFO10.000,00PROJETISTA16.000,00GRUPO IIIESCRITURÁRIO4.300,00ALMOXARIFE4.700,00TÉCNICO EM CONTABILIDADE0116.000,00GRUPO IV (CONCURSADOS)AUXILIAR ADMINISTRATIVO308.500,00FISCAL8.500,00PROFESSORESI - SEM HABILITAÇÃO5.200,00PROFESSOR C6.600,00PROFESSOR B7.740,00PROFESSOR A8.970,00PROFESSOR ESPECIALISTA9.620,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170, DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS CR$VIGIA254.300,00INSPETOR DE ALUNOS5.250,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM5.500,00GUARDA MUNICIPAL5.500,00GUARDA VIDA5.500,00MAESTRO6.500,00PROFESSOR 5ª A 8ª - 1º GRAUPOR AULA91,25PROFESSOR 1ª A 3ª - 2º GRAUPOR AULA115,00

GRUPO V (NÍVEL UNIVERSITÁRIO)ENFERMEIRO2POR HORA118,00MÉDICO22POR HORA118,00DENTISTA10POR HORA118,00ASSIST. SOCIAL2POR HORA118,00ADVOGADO2POR HORA118,00SANITARISTA1POR HORA118,00ECONOMISTA1POR HORA118,00ENGENHEIRO2POR HORA118,00ARQUITETO2POR HORA118,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.CARGOSVENCIMENTO CR$SECRETÁRIO24.000,00CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO24.000,00COORDENADOR GERAL DE PLANEJAMENTO24.000,00PROCURADOR MUNICIPAL24.000,00DIRETOR DE DIVISÃO16.800,00AUDITOR MUNICIPAL11.800,00ASSESSOR PARLAMENTAR11.800,00ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL11.800,00ASSESOR DE SEGURANÇA11.800,00ADMINISTRADOR REGIONAL11.800,00CHEFE DE SERVIÇO8.510,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 170 DE 27 DE MAIO DE 1980.

CARGOSVENCIMENTOS CR$CHEFE DE SEÇÃO6.000,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL4.400,00AGENTE I3.200,00AGENTE II3.100,00AGENTE III2.700,00AGENTE IV2.600,00AGENTE V2.300,00AGENTE VI2.100,00AGENTE VII1.900,00AGENTE VIII1.700,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 16.000,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 23.200,00DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL 31.900,00