Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA COM 206,01 M2, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO - CARMEM RUTH STANGENHAUS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 068 DE 28 DE MAIO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA EM NOME DE CARMEN RUTH STANGENHAUS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º- É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE CARMEM RUTH STANGENHAUS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CADASTRADOS NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 04, QUADRA 52, LOTE 36, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICA E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA JÁ MENCIONADA; 8,90M (OITO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM MANOEL FÉLIX BARRETO JUNIOR; 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ARNALDO ALVES SUMAR E 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ANTÔNIO MIGUEL FIGUEIREDO, FORMANDO UMA ÁREA DE 206,01M2 (DUZENTOS E SEIS METROS E UM DECÍMETRO QUADRADO).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO