Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 090 DE 13 DE AGOSTO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº-1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGALIZAÇÃO, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, E CODIFICADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 1, QUADRA 029, LOTE 0258, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 112,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE COM A RUA VISCONDE DE OURO PRETO, COM UMA CURVA QUE DESENVOLVE 02,70M (DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DA RUA VISCONDE DE OURO PRETO PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO: 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS COM O SR. MOISES TAVARES DA COSTA, 30.00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. GERVÁSIO AMÉRICO BRASIL E 28,05M (VINTE E OITO METROS E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM A RUA DJALMA DE AZEVEDO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE AGOSTO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL